29/09/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 03:54

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE BARROS em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004924-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: AILON VIEIRA DINIZ REPRESENTANTE LEGAL: CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ EMBARGADO: RICARDO MELO DE BARROS CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 12:00:11.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
12/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:44

Recebidos os autos
11/09/2023 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/09/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 19:16

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:31

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de AILON VIEIRA DINIZ em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE BARROS em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:35

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004924-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: AILON VIEIRA DINIZ REPRESENTANTE LEGAL: CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ EMBARGADO: RICARDO MELO DE BARROS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução 0004924-94.2014.8.07.0001 ajuizados por AILON VIEIRA DINIZ em face do RICARDO MELO DE BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, o embargante alega que nunca celebrou qualquer negócio com o embargado ou dele tomou algum empréstimo.

Afirma que a nota promissória executada foi entregue ao genitor do embargado em 20/5/1998 sem o preenchimento do destinatário e data de vencimento.

Sustenta que ardilosamente o embargado, juntamente com o genitor, preencheram a nota promissória como se o embargado fosse o credor e apondo data de vencimento de 16/12/2010, para maquiar a prescrição, reconhecida em decisão transitada em julgado da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Alega coisa julgada, pois a nota promissória já foi cobrada na referida ação.

Ademais, sustenta que, como a nota promissória foi emitida sem data de vencimento, considera-se como ordem de pagamento a vista, de modo que já transcorreu o prazo prescricional de três anos.

Além disso, argumenta que ocorreu a prescrição quinquenal prevista no Código Civil para cobrança da dívida.

Impugna a cobrança de juros remuneratórios.

Argui teoria da supressio quanto ao direito de correção monetária e juros remuneratórios, pois apenas depois de quinze anos a obrigação está sendo cobrada.

Subsidiariamente, sustenta excesso de execução e pede que os juros remuneratórios e correção monetária de 1998 a 2010 sejam excluídos.

Aduz que o montante executado deve ser de R$ 20.000,00, com correção monetária desde o vencimento, em 16/12/2010, e juros moratórios a partir da citação, em 16/01/2014, que, somados aos honorários da execução, perfazem R$ 26.918,80.

Por fim, pede aplicação de multa por litigância de má-fé.

O embargado apresentou impugnação ao ID 31098581, pág. 2, na qual impugna os pedidos do embargante.

Réplica ao ID 31098587, pág. 14.

Em especificação de provas, o embargante requereu depoimento pessoal do embargado e sua intimação a trazer a nota promissória executada perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga (ID 31098589); a parte embargada nada requereu.

Ao ID 31098604, pág. 1, foi deferida a substituição do autor por seu espólio, tendo em vista seu falecimento.

A execução e os presentes embargos foram suspensos para aguardar sentença na ação de exibição de documento ajuizada pelo embargante com relação à referida nota promissória executada perante o juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

A sentença de ID 53007652, pág. 4, reconheceu o direito do embargante de ter acesso à nota promissória devolvida a ULISSES NERES DE BARROS no processo 2011.07.1.021908-5.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além das documentais já juntadas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de embargos à execução da nota promissória no valor de R$ 143.874,64, que seria relativa a empréstimo de R$ 40.000,00 realizado pelo embargante perante o embargado no ano de 1998.

Segundo a inicial da execução, o empréstimo foi parcialmente quitado ao longo dos anos, mas teriam restado juros e correção monetária e o embargante teria concordado com o vencimento e preenchimento da nota promissória em 16/12/2010.

Ocorre que o embargante alega que, de má-fé, o embargado utilizou a mesma nota promissória já executada nos autos da execução 2011.07.1.021908-5, que tramitou na 2ª Vara Cível de Taguatinga e foi extinta pela prescrição.

Por isso, o embargante ajuizou ação de exibição de documentos, a fim de obter a referida nota promissória e provar que se trata do mesmo título.

Nos referidos autos (0006687-96.2015.8.07.0001), foi determinado por sentença transitada em julgado em 04/09/2018 que o réu ULYSSES, pai do embargado/exequente, depositasse em cartório a nota promissória que lastreia a presente ação.

O réu, embora intimado, jamais depositou.

Tampouco foi localizado para que se cumprisse mandado de busca e apreensão expedido.

A inicial da execução proposta na 2ª Vara Cível de Taguatinga contra o embargante foi juntada ao ID 31098574, indicando que se tratava de dívida de R$ 40.000,00, contraída em 20 de maio de 1998, paga parcialmente, restando o saldo executado de R$ 107.163,84.

Como se vê, a data e valor de tal negócio jurídico firmado com o pai do embargado são exatamente as mesmas que a do suposto negócio jurídico subjacente à nota promissória objeto desta lide.

O embargado não apresentou nenhuma explicação para isso, apesar de todos os argumentos verossímeis lançados pelo embargante nos presentes embargos.

Tendo em vista tal verossimilhança e a absoluta coincidência de data e valores, a juntada da referida nota promissória executada perante a 2ª Vara Cível de Taguatinga seria imprescindível à prova de que os negócios jurídicos são diversos.

Entretanto, a exibição não ocorreu, por culpa exclusiva do réu, pai do embargado.

A negativa de apresentação do título é ônus que o embargado deve suportar, diante de tal contexto fático.

Assim, forçoso reconhecer que simplesmente não existe o negócio jurídico subjacente à nota promissória objeto da lide.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para DECLARAR nula a execução, com fundamento no artigo 803, inciso I, do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução, 0004924-94.2014.8.07.0001, e da exibição de documentos, 0006687-96.2015.8.07.0001.

Após, nada requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta
04/08/2023 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/08/2023 19:58

Recebidos os autos
04/08/2023 19:58

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
02/08/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 19:09

Recebidos os autos
02/08/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 12:13

Recebidos os autos
22/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/06/2023 14:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2023 00:19

Recebidos os autos
19/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2023 00:51

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 11:42

Recebidos os autos
20/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/04/2023 11:32

Recebidos os autos
18/04/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:42

Recebidos os autos
16/09/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2021 23:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE BARROS em 24/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 11:33

Recebidos os autos
12/08/2021 11:33

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2021 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 02:35

Publicado Despacho em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 17:14

Recebidos os autos
02/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE BARROS em 14/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 08:35

Recebidos os autos
14/05/2021 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Despacho em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 11:29

Recebidos os autos
20/04/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2021 17:26

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2020 19:33

Apensado ao processo 0033055-16.2013.8.07.0001
13/04/2020 19:31

Apensado ao processo 0006687-96.2015.8.07.0001
25/06/2019 19:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2019 22:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AILON VIEIRA DINIZ em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 22:14

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE BARROS em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 08:53

Expedição de Certidão.
05/04/2019 08:53

Juntada de Certidão
05/04/2019 08:50

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
01/04/2019 08:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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