01/09/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:25

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de MYHELIKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PEDROSA em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724438-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MYHELIKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MYHELIKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PEDROSA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu à determinação de comprovar que a infração impugnada foi lavrada em nome da parte requerente que lhe foi imposta, ou seja, não comprovou sua legitimidade para propor a ação.

Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 19:45:20.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/08/2023 12:31

Recebidos os autos
10/08/2023 12:31

Indeferida a petição inicial
08/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2023 20:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:39

Recebidos os autos
13/07/2023 17:39

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2023 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/07/2023 18:48

Recebidos os autos
07/07/2023 18:48

Determinação de redistribuição por prevenção
06/07/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 18:47

Recebidos os autos
07/06/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/06/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:37

Recebidos os autos
09/05/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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