09/09/2025 03:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:54

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 20:57

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:43

Juntada de Certidão
29/06/2025 08:51

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701853-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME EXECUTADO: RONALDO BERNARDINO DE SOUSA DECISÃO Tendo em vista a ausência de impugnação, converto o depósito judicial de id. 225220549 em pagamento.

Expeça-se o alvará eletrônico, com determinação de transferência para a conta bancária da credora, indicada na petição de id. 225842149.

Sendo localizados outros valores depositados judicialmente, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exerquente.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para informar se deseja que os depósitos referentes à penhora salarial implementada nos proventos do executado sejam transferidos diretamente para sua conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, expeça-se ofício ao órgão empregador da parte executada a fim de dar ciência dos dados bancários.

Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário e arquivem-se.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
02/04/2025 19:31

Recebidos os autos
02/04/2025 19:31

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
01/04/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:10

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
30/01/2025 02:31

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:52

Recebidos os autos
17/12/2024 17:52

em cooperação judiciária
17/12/2024 17:52

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
12/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
27/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 19:12

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA - CPF: *26.***.*62-72 (EXECUTADO) em 07/11/2024.
11/11/2024 19:10

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 19:10

Desentranhado o documento
24/10/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 04:38

Recebidos os autos
18/09/2024 04:38

Outras decisões
05/09/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/09/2024 19:15

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA - CPF: *26.***.*62-72 (EXECUTADO) em 16/08/2024.
02/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:56

Recebidos os autos
27/05/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:17

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 10:17

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:56

Recebidos os autos
08/05/2024 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 19:40

Recebidos os autos
02/05/2024 19:40

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
29/04/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:03

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:50

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:08

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:49

Recebidos os autos
22/02/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/02/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:35

Recebidos os autos
21/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 04:18

Processo Desarquivado
18/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:12

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 00:12

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:23

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701853-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME REU: RONALDO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME – ME em desfavor de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais, no qual figurou como responsável financeiro da aluna R.

B.

N, para o ano letivo de 2016.

Informa que, diante do inadimplemento, firmou com o réu termo de confissão de dívida, no qual restou declarada a dívida no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), se comprometendo a pagá-la em 13 (treze) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vencimento para todo dia 10, iniciando-se em 10/09/2020.

Alega que o réu não realizou o pagamento de nenhuma parcela.

Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.640,12 (dez mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como multa de 10% (dez por cento).

Foi decretada a revelia do réu na decisão de id. 160979594. É o relatório.

DECIDO.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a autora é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou o réu como destinatário final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelo autor ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, tem-se como comprovados os débitos deixados em aberto pelo requerido, referente ao contrato de confissão de dívida firmado entre as partes em 10/09/2020, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), bem como o inadimplemento das parcelas.

Nesse sentido, sendo incontroversos todos esses fatos, e não tendo o réu provado a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (qual seja, a quitação dos débitos em aberto), há que se prover o pedido de condenação do requerido à quitação da dívida não paga.

Sobre a quantia deve incidir a multa prevista no termo de confissão de dívida (parágrafo único da cláusula segunda – id. 113828480), no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, eis que em consonância com a jurisprudência aplicável à espécie.

No que diz respeito à incidência dos juros de mora e da correção monetária, ressalta-se que devem obedecer ao disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece que a mora do devedor só é constituída com a citação válida.

Assim sendo, há que se seguir a regra geral para os feitos de reparação material, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento do feito.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente à quitação das parcelas constantes do termo de confissão de dívida, com incidência da multa de 10% (dez por cento), correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente a alteração da classe judicial e, em seguida, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de cumprimento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica o depósito judicial desde já convertido em pagamento, e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701853-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME REU: RONALDO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME – ME em desfavor de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais, no qual figurou como responsável financeiro da aluna R.

B.

N, para o ano letivo de 2016.

Informa que, diante do inadimplemento, firmou com o réu termo de confissão de dívida, no qual restou declarada a dívida no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), se comprometendo a pagá-la em 13 (treze) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vencimento para todo dia 10, iniciando-se em 10/09/2020.

Alega que o réu não realizou o pagamento de nenhuma parcela.

Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.640,12 (dez mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como multa de 10% (dez por cento).

Foi decretada a revelia do réu na decisão de id. 160979594. É o relatório.

DECIDO.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a autora é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou o réu como destinatário final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelo autor ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, tem-se como comprovados os débitos deixados em aberto pelo requerido, referente ao contrato de confissão de dívida firmado entre as partes em 10/09/2020, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), bem como o inadimplemento das parcelas.

Nesse sentido, sendo incontroversos todos esses fatos, e não tendo o réu provado a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (qual seja, a quitação dos débitos em aberto), há que se prover o pedido de condenação do requerido à quitação da dívida não paga.

Sobre a quantia deve incidir a multa prevista no termo de confissão de dívida (parágrafo único da cláusula segunda – id. 113828480), no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, eis que em consonância com a jurisprudência aplicável à espécie.

No que diz respeito à incidência dos juros de mora e da correção monetária, ressalta-se que devem obedecer ao disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece que a mora do devedor só é constituída com a citação válida.

Assim sendo, há que se seguir a regra geral para os feitos de reparação material, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento do feito.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente à quitação das parcelas constantes do termo de confissão de dívida, com incidência da multa de 10% (dez por cento), correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente a alteração da classe judicial e, em seguida, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de cumprimento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica o depósito judicial desde já convertido em pagamento, e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
01/08/2023 11:19

Recebidos os autos
01/08/2023 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 09:48

Recebidos os autos
05/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 10:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/05/2023 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2023 00:10

Recebidos os autos
14/05/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 00:57

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 21:01

Recebidos os autos
26/04/2023 21:01

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (AUTOR).
25/04/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/04/2023 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 00:28

Recebidos os autos
24/04/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 23:07

Mandado devolvido dependência
22/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 18:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 18:58

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:11

Recebidos os autos
16/03/2023 17:11

Deferido em parte o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (AUTOR)
14/03/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 10:55

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:23

Recebidos os autos
23/02/2023 17:23

Deferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (AUTOR).
14/02/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
03/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:23

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 15:29

Juntada de Certidão
16/01/2023 06:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 02:33

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 20:44

Juntada de Certidão
04/12/2022 20:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:49

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
11/10/2022 00:09

Recebidos os autos
11/10/2022 00:09

Outras decisões
27/09/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/09/2022 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 11:26

Recebidos os autos
20/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/09/2022 00:37

Recebidos os autos
20/09/2022 00:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 22:19

Recebidos os autos
13/09/2022 22:19

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
22/08/2022 13:58

Recebidos os autos
22/08/2022 13:58

Indeferido o pedido de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (AUTOR)
16/08/2022 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
08/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 19:53

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
28/06/2022 15:58

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2022 18:26

Recebidos os autos
26/06/2022 18:26

Outras decisões
08/06/2022 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/06/2022 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC
01/06/2022 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/06/2022 17:06

Recebidos os autos
01/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/06/2022 16:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:26

Recebidos os autos
31/05/2022 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2022 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
06/04/2022 21:08

Recebidos os autos
06/04/2022 21:08

Outras decisões
05/04/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 20:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2022 08:55

Publicado Decisão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
21/03/2022 09:53

Recebidos os autos
21/03/2022 09:53

Outras decisões
18/03/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
08/03/2022 12:33

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/02/2022 14:33

Recebidos os autos
24/02/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de COLEGIO FERNANDES E ARAUJO EIRELI ME - ME em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
01/02/2022 18:54

Recebidos os autos
01/02/2022 18:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/01/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/01/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722797-27.2018.8.07.0001

Condominio do Bloco B da Sqn 409

Clesci de Sousa Martins Melo

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2018 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0718476-64.2023.8.07.0003

Valdimiro Rosal da Silva

Patricia Silva

Advogado: Francismar Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0719993-65.2023.8.07.0016

Georgino Paulino da Silva

Felipe Boni de Castro

Advogado: Felipe Boni de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0714955-72.2023.8.07.0016

Elaine Ferreira da Silva Barreto Pinheir...

Maria Creuza Ferreira da Silva

Advogado: Ruth Maria Teixeira Guerreiro Cacais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0733905-32.2023.8.07.0016

Gustavo Correa Veiga

Distrito Federal

Advogado: Milena Cristina Tomelin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 14:19

Exibir Processo