06/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em 29/04/2025
06/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:33

Recebidos os autos
29/04/2025 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:25

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732600-81.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA DESPACHO O órgão pagador do executado informou o cumprimento integral da ordem de penhora. À Secretaria para que libere valores que eventualmente tenham remanescido na conta judicial em favor do exequente.

Informe o exequente se dá por satisfeita a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/04/2025 15:26

Recebidos os autos
02/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 13:42

Juntada de comunicação
28/01/2025 08:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:56

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:30

Recebidos os autos
24/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/10/2024 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:58

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:42

Recebidos os autos
07/06/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 21:26

Recebidos os autos
23/04/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 16:09

Recebidos os autos
15/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 16:23

Recebidos os autos
27/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 16:48

Recebidos os autos
19/12/2023 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/12/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 02:59

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:51

Recebidos os autos
06/12/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/12/2023 15:41

Juntada de comunicações
01/12/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 17:36

Juntada de comunicações
18/10/2023 18:35

Recebidos os autos
18/10/2023 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/10/2023 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:06

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:40

Recebidos os autos
25/09/2023 18:40

Outras decisões
21/09/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/09/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 17:59

Expedição de Ofício.
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732600-81.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria, na qual o executado alega, em suma, que sua remuneração é impenhorável, e que o percentual deferido possui o condão de afetar a sua sobrevivência.

A decisão de ID nº 169838014 já havia reconhecido a regra da impenhorabilidade prevista na lei processual civil, bem como a divergência jurisprudencial sobre o tema, tendo efetuado a ponderação de princípios e determinado, ao final, a penhora de 30% da remuneração líquida percebida pelo executado.

Note-se que, nesse ponto, é irrelevante que o devedor tenha remuneração maior ou menor, já que a porcentagem vai incidir sobre a quantia que o órgão pagador obtiver após a subtração, da remuneração bruta, dos descontos compulsórios (imposto de renda, previdência oficial e prestações alimentícias).

A decisão não estabeleceu o valor a ser descontado, não tendo tomado por parâmetro o valor mencionado pelo credor.

Embora compreenda-se que o devedor, por óbvio, possui despesas (qualquer pessoa viva as possui), a ponderação entre o direito à integridade de sua remuneração e o direito do credor de ver seu crédito satisfeito, leva à conclusão de que nenhum dos dois é absoluto, de modo que deferiu-se a penhora de percentual da remuneração do devedor.

Não se verifica, a partir das alegações do executado, situação excepcional para justificar a revogação da medida.

Assim, rejeito a impugnação à penhora.

Expeça-se ofício, como determinado no ID nº 169838014. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 18:59

Recebidos os autos
31/08/2023 18:59

Outras decisões
30/08/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732600-81.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA DECISÃO Requer o credor a penhora de percentagem do benefício previdenciário do devedor, para pagamento do débito exequendo.

Ressalta que em diligências prévias não foram localizados bens passíveis de constrição, e aponta o órgão pagador do devedor.

Em regra, pela norma processual civil, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A própria lei admite as exceções, que ocorreriam se a dívida tivesse natureza alimentar, ou se a remuneração do devedor ultrapassasse cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

No âmbito das Turmas Recursais do Distrito Federal, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

PROTEÇÃO RELATIVA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a penhora do percentual de 10% da remuneração bruta do agravante, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. 2 - Agravo de Instrumento.

Impenhorabilidade de salário.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES) Nesta Turma: (Acórdão 1188710, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Não restou demonstrado no processo de origem (0717294-36.2020.8.07.0007) lesividade ao agravante em razão de penhora no percentual de 10% de seus rendimentos.

O agravante é policial militar e aufere bons proventos, superiores à média nacional, conforme consta do documento de id 35580994 (página 207 e seguintes).

Cabível, pois, a constrição no percentual de 10% dos rendimentos do devedor.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas pelo agravante. (Acórdão 1608198, 07007871620228079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ.

NOVO CPC.

IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0701062-12.2021.8.07.0007, que deferiu a penhora integral dos proventos recebidos a título de aposentadoria, paga pelo INSS.

Para tanto, defende que o valor destina-se a sua subsistência e que apenas figurou como sócio formal da empresa.

Concedida a tutela de urgência para determinar a liberação de setenta por cento do valor constrito para o agravante, e os restantes trinta por cento para o credor.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Gratuidade concedida, id 34103783. 3.

As Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4.

O processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento dos rendimentos do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

Ademais, percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência, limitando-se apenas a fazer meras ilações sobre figurar como sócio formal da empresa, e que o patrimônio da empresa, bem como do outro sócio foram utilizados para fazer frente aos valores devidos aos clientes.

Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da decisão para limitar a penhora a trinta por cento dos vencimentos do agravante. 7.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para confirmar a tutela de urgência deferida e autorizar a constrição da remuneração do agravante, respeitado o limite de trinta por cento.

Sem honorários. (Acórdão 1425101, 07003662620228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA.

INDEFERIDA A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

SENTENÇA EXTINTIVA.

EXCEPCIONAL VIABILIDADE DEPENHORA DESALÁRIO(EM PERCENTUAL MÍNIMO).

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ENCARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que postulou a condenação do requerido à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de ofensas em grupo de "whatsapp".

A sentença de procedência dos pedidos (condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos extrapatrimoniais) foi confirmada por este órgão revisional (acórdão n. 1332118 - improvido o recurso interposto pelo requerido), sendo que, em 24.05.2021 foi instaurada a fase de cumprimento de sentença.

II.

Após resultarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos do devedor (BACENJUD) e de penhora dos bens que guarnecem a residência, foi deferida a consulta ao sistema INFOJUD, sendo que, após a diligência, o credor postulou a penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora.

III.

Ato contínuo, foi prolatada sentença extintiva do cumprimento de sentença, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e na impossibilidade de penhora do salário, por não se tratar de dívida de caráter alimentar.

Contra a referida decisão, o requerente interpôs o presente recurso inominado a postular o prosseguimento da execução, mediante a penhora de 30% do salário do recorrido, à míngua de localização de outros bens penhoráveis.

IV.

Certo é que compete ao credor a informação acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente.

V.

Ocorre que, no caso concreto, apesar das pesquisas do recorrente (inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), não foram encontrados bens passíveis de penhora.

VI.

E, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, "(...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, DJe 16.10.2018)." VII.

No ponto, em que pese existir disposição legal acerca da impenhorabilidade dos proventos (CPC, art. 833, IV), admite-se, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, a excepcionalidade da medida quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

VIII.

A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão.

IX.

Respeitante aopercentualda pretendida constrição, destaca-se que, conforme a prova objetiva, o requerente aufere mensalmente em torno de R$ 2.500,00 e possui dois dependentes (ID 31452680 - Pág. 2).

Nessa moldura, é de se reconhecer a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial (mínima) sobre verba de natureza salarial, uma vez preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial.

X.

A reforma da sentença se faz necessária, pois, para permitir o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante a penhora dos rendimentos líquidos (após confirmação do vínculo empregatício e do valor auferido mensalmente), no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sem embargo de outro percentual mínimo a ser definido pelo douto Juízo de origem (e sem prejuízo de arquivamento dos autos eletrônicos, na hipótese de descumprimento do referido mister, ou se resultar infrutífera a diligência).

XI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, nos moldes do "item X" da presente ementa.

Sem custas processuais nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9099/95, arts. 46 e 55). (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado.

Esclarece-se, de modo a evitar desnecessária controvérsia sobre o ponto, que o percentual da penhora deverá incidir sobre o valor da remuneração do executado, após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência oficial, e, se for o caso, prestações alimentícias de desconto compulsório, conforme jurisprudência das Turmas Cíveis desta Corte).

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para determinar a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do executado, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação da dívida.

Expeça-se ofício ao órgão pagador do executado (Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal - SPO, conj.

A, lote 23, térreo, Ed. da DGPC, complexo da PCDF - Brasília DF - CEP: 70.610-907), comunicando acerca da constrição, e requerendo que os valores retidos sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Registre-se que o início dos descontos deve ser comunicado a este juízo, com o respectivo número da conta judicial, para controle.

Desde já, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias.

Intime-se o executado acerca da constrição, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/08/2023 17:58

Recebidos os autos
25/08/2023 17:57

Deferido o pedido de NAZARENO ALVES DE ANDRADE - CPF: *66.***.*20-25 (EXEQUENTE).
25/08/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:45

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732600-81.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA DESPACHO O requerimento para penhora de restituição de imposto de renda do demandado perdeu o objeto, pois conforme informações da Receita Federal, a restituição já foi paga ao executado em 31/07/2023 (em anexo).

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/08/2023 18:13

Recebidos os autos
14/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732600-81.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA DESPACHO Para análise do requerimento de penhora, traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2023 19:23

Recebidos os autos
08/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:50

Recebidos os autos
06/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:22

Recebidos os autos
26/05/2023 18:22

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/05/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:49

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2023 14:07

Recebidos os autos
27/03/2023 14:07

Outras decisões
13/02/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
17/01/2023 18:08

Recebidos os autos
17/01/2023 18:08

Indeferido o pedido de NAZARENO ALVES DE ANDRADE - CPF: *66.***.*20-25 (REQUERENTE)
07/01/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/12/2022 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:38

Publicado Decisão em 06/12/2022.
30/11/2022 18:54

Recebidos os autos
30/11/2022 18:54

Deferido o pedido de WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - CPF: *14.***.*92-72 (REQUERIDO).
23/11/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/11/2022 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 17:44

Recebidos os autos
07/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/10/2022 17:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2022 18:35

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:23

Expedição de Ofício.
22/08/2022 11:32

Recebidos os autos
22/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2022 19:01

Expedição de Certidão.
01/07/2022 19:24

Recebidos os autos
01/07/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/06/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 15:53

Recebidos os autos
08/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/06/2022 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 13:33

Recebidos os autos
23/05/2022 13:33

Não recebido o recurso de WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - CPF: *14.***.*92-72 (REQUERIDO).
20/05/2022 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/05/2022 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 11:22

Expedição de Certidão.
19/04/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:02

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 13:13

Recebidos os autos
28/03/2022 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/03/2022 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2022 07:14

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 16:34

Recebidos os autos
11/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/02/2022 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 12:58

Recebidos os autos
15/12/2021 12:58

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/12/2021 09:08

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:08

Juntada de consulta bacenjud
09/12/2021 12:28

Juntada de consulta bacenjud
07/12/2021 11:30

Juntada de consulta bacenjud
03/12/2021 10:46

Juntada de consulta bacenjud
02/12/2021 09:06

Juntada de consulta bacenjud
25/11/2021 10:16

Juntada de consulta bacenjud
23/11/2021 12:31

Juntada de consulta bacenjud
19/11/2021 11:58

Juntada de consulta bacenjud
17/11/2021 12:05

Juntada de consulta bacenjud
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2021 13:21

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:30

Recebidos os autos
08/11/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2021 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2021 00:43

Publicado Despacho em 04/11/2021.
03/11/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 21:30

Recebidos os autos
27/10/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/10/2021 12:47

Juntada de consulta renajud
27/10/2021 12:41

Juntada de consulta bacenjud
21/10/2021 18:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/10/2021 11:24

Recebidos os autos
20/10/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 02:18

Publicado Despacho em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 22:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/10/2021 14:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/10/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 11:57

Recebidos os autos
18/10/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/10/2021 08:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 10:04

Recebidos os autos
24/09/2021 10:04

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2021 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/09/2021 02:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
22/09/2021 16:33

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2021 19:10

Publicado Despacho em 15/09/2021.
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 17:39

Recebidos os autos
10/09/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/09/2021 16:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/08/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 17:21

Recebidos os autos
17/08/2021 17:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/08/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/08/2021 10:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/08/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Despacho em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 19:30

Recebidos os autos
02/08/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/08/2021 15:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 23:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 23:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 16:52

Expedição de Mandado.
24/06/2021 11:25

Recebidos os autos
24/06/2021 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/06/2021 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/06/2021 16:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/06/2021 15:52

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
16/06/2021 15:51

Expedição de Certidão.
16/06/2021 13:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2021 08:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2021 08:18

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
16/06/2021 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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