12/08/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ENZO ALVES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 19:22

Recebidos os autos
09/07/2025 19:22

Outras decisões
02/07/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ENZO ALVES FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:22

Recebidos os autos
27/05/2025 17:22

Outras decisões
01/11/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

1.

Defiro o pedido de dilação de prazo (ID nº 175694183). 2.

Verifico que tramita, neste Juízo, a ação de reconhecimento e extinção de união estável pós-morte, de nº 0700258-71.2022.8.07.0019, ajuizada por ANTONIA GENEIDE, suposta companheira supérstite do inventariado EDMILSON.

Assim, no momento apropriado, este processo será suspenso para aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida naquele processo. 3.

Verifico, ademais, que a herdeira VIVIANE é divorciada, conforme anotação constante de sua certidão de nascimento (ID nº 159858888). 4.

A certidão de matrícula informa que o imóvel arrolado como bem do espólio é de propriedade do Distrito Federal (ID nº 159858884). 5.

Determino o bloqueio via SISBAJUD até o valor de R$ 100.000,00, com a intenção de arrecadar o saldo bancário do espólio juntado no ID nº 175694183, bem como a transferência dos valores para conta judicial. 6.

Apresentem novamente os seguintes documentos: a) Instrumentos particulares de cessão de direitos do imóvel, original e em ordem numérica, pois os de ID nº 124914773, p.6-12, estão fora de ordem, dificultando o entendimento; b) CRLV do veículo, do exercício de 2024, pois o de ID nº 124915946 se refere ao exercício de 2013. 7.

Instruam o processo, juntando: a) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do inventariado EDMILSON; b) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, de ANTÔNIA GENEIDE, suposta companheira do inventariado; c) Diante do contido no item 3, certidão de casamento, emitida em data recente, da herdeira VIVIANE. 8.

Caso a herdeira seja casada ou conviva em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais do seu cônjuge/companheiro (RG e CPF), certidão de casamento ou de nascimento dele, conforme o estado civil, emitida em data recente, escritura pública declaratória de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procuração ad judicia original, outorgada pelo cônjuge/companheiro da herdeira. 9.

Ressalto que as certidões de nascimento ou de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 10.

Observem que se todos os herdeiros (e seus cônjuges/companheiros) outorgarem procuração aos mesmos advogados, não será necessário promover citações, e o processo se encerrará mais rapidamente. 11.

Observem que as procurações devem ser originais e assinadas pelos outorgantes, conforme os seus respectivos documentos de identificação juntados neste processo. 12.

Observem os requerentes que deverão juntar os documentos faltantes, limitando-se, exclusivamente, ao que foi solicitado nesta decisão, evitando-se a juntada de documentos repetidos. 13.

Concedo o prazo de 30 dias para atendimento da petição de ID nº 175694183 e para cumprimento integral desta decisão.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF.
04/09/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 11:23

Recebidos os autos
04/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:23

Outras decisões
31/05/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:21

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:35

Decorrido prazo de E. A. F. - CPF: *03.***.*78-02 (INVENTARIANTE) em 19/03/4228.
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ENZO ALVES FERREIRA em 23/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:50

Expedição de Ofício.
08/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 00:00

Intimação

1.

Recebo a petição de emenda à inicial de ID 159858880 - Págs. 1/8 e documentos que a acompanham. 2.

Exclua-se a Sra.

Antônia Geneide Alves Lima do polo ativo desta ação, figurando, por ora, somente como representante legal do herdeiro, o menor E.A.F., pois ainda não está comprovada sua qualidade de meeira e/ou herdeira do falecido. 3.

Altere-se a Classe Judicial fazendo constar ARROLAMENTO COMUM (CPC art. 664) e o Assunto para INVENTÁRIO E PARTILHA. 4.

A parte requerente pleiteia a gratuidade de justiça. 5.

Sabido que, tratando-se de ação de inventário, as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Nesse sentido tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3.

Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada)(Grifos e negritos nossos). 6. É o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos, etc., sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar seu pagamento deverá ser ressarcido pelo próprio espólio (CC, art. 2020). 7.

Logo, o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerente será analisado após a elaboração do Esboço de Partilha pela Contadoria Judicial, quando, certamente, todos os bens que integram o espólio já estarão relacionados, inclusive possíveis valores depositados em conta bancária, e se poderá melhor analisar a capacidade do acervo hereditário. 8.

Oficie-se às instituições financeiras Banco do Brasil S.

A. e Caixa Econômica Federal - CEF para que informem eventuais saldos da conta PASEP e PIS/FGTS em nome do falecido (CPF *46.***.*51-53). 9.

Promovo à consulta judicial ao sistema INFOSEG para fins de verificação de existência de veículos em nome do falecido. 10.

Promovo a consulta judicial ao sistema SISBAJUD para fins de verificação de eventuais saldos em conta corrente, poupança, investimentos, etc, em nome do falecido. 11.

Nomeio Inventariante o menor E.A.F., representado por sua genitora, a Sra.

Antônia Geneide Alves Lima, que deverá prestar o devido compromisso.

Cadastre-se. 12.

Intime-se o Inventariante, por meio de seus advogados, para que sua representante legal proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - Inventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 13.

Intime-se ainda o Inventariante para, nos 20 (vinte) dias subsequentes à assinatura do Termo, apresentar as Primeiras Declarações e/ou confirmar as declarações apresentadas na petição inicial (CPC, art 620). 14.

Registro que o Inventariante, ora nomeado, poderá ser removido, caso não apresente as primeiras declarações no prazo assinalado no item anterior (CPC, art. 622, I). 15.

No mesmo prazo do item 13, deverá a Inventariante apresentar: a) certidão de registro imobiliário, com a devida averbação do nome dos proprietários na matrícula do imóvel descrito na inicial, a fim de comprovar a propriedade do referido bem, respeitando assim, o Princípio da continuidade e disponibilidade registral (Lei n.º 6.015/73, art. 195); b) CRLV atualizado do veículo que integra o espólio; e c) comprovante de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; ou, se o caso, do ato declaratório de isenção do referido tributo. 16.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 26.10.2022, o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 17.

Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 18.

Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 19.

O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 20.

Então é necessário que seja quitado o ITCMD, bem como a quitação dos débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 21.

Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 22.

Sem prejuízo, remetam-se os autos, concomitantemente: a) ao Ministério Público; e b) à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública, para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º *46.***.*51-53 em nome do falecido, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 23.

Com todas as respostas às diligências determinadas, intime-se a Inventariante para ciência, manifestação e cumprimento, se o caso. 24.

Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os herdeiros requeridos para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 626, caput e art. 627, caput e seus incisos). 25.

Instrua-se a diligência citatória com a petição inicial, a petição de emenda (ID 159858880 - Págs. 1/8) e as Primeiras Declarações prestadas pela Inventariante nomeada por este Juízo (CPC, art. 626, §§ 2º e 3º). 26.

Consigno que o herdeiro requerido, Sr.

Thiago Carvalho Lima, já habilitou-se nos autos (ID 133663411). 27.

Findo o prazo para as herdeiros requeridos apresentarem impugnação, intime-se o Inventariante para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 28.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público. 29.

Após, venham os autos conclusos para decidir sobre a eventual impugnação apresentada pela herdeira requerida (CPC, art. 627, §§ 1º a 3º; e art. 630). 30.

Atribuo à presente decisão força de ofício e de termo de compromisso - Inventariante. 31.

O inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620). 32.

Intime-se a Inventariante, por meio de seus advogados, para que sua representante legal proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - Inventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 33.

Por fim, caso o Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622).

Recanto das Emas/DF.
07/08/2023 13:38

Recebidos os autos
07/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:38

Recebida a emenda à inicial
05/08/2023 12:49

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 05:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/05/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIA GENEIDE ALVES LIMA em 22/05/2023 23:59.
03/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:03

Recebidos os autos
29/03/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
11/01/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/11/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:56

Recebidos os autos
06/10/2022 18:56

Deferido o pedido de ANTONIA GENEIDE ALVES LIMA - CPF: *03.***.*56-09 (REQUERENTE).
26/08/2022 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:29

Apensado ao processo #Oculto#
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 16:11

Recebidos os autos
27/07/2022 16:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/05/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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