26/09/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:11

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:52

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729479-14.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Francisco das Chagas Soares propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de supervisão e que sofreu acidente do trabalho consistente em sobrecarga de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas no joelho esquerdo, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 30/05/2023, que concluiu que há incapacidade total e temporária, mas que não há nexo causal ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 163929018. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária do auxílio-doença NB 638.941.976-0.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de alterações psiquiátricas, mas que não se aponta o trabalho como causa do adoecimento do Periciando.

Ora, se não há nexo de causalidade não há se falar em auxílio-doença acidentário, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 19, 20, 21 e 59, da Lei nº 8213/91.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 16:21

Recebidos os autos
07/08/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 17:22

Recebidos os autos
02/07/2023 17:22

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES - CPF: *61.***.*89-00 (AUTOR)
30/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:38

Publicado Despacho em 12/06/2023.
10/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 16:47

Recebidos os autos
07/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 12:03

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:19

Juntada de Petição de laudo
30/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:55

Recebidos os autos
06/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2023 13:28

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:58

Recebidos os autos
03/02/2023 14:58

Nomeado perito
03/02/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 14:58

Outras decisões
31/01/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2023 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:02

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 15:27

Recebidos os autos
13/01/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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