28/09/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 15:16

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711579-48.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA DEIZE PAULO DA SILVA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA I - Relatório MÔNICA DEIZE PAULO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., parte qualificada.

Narra a parte autora que viajou para o município de Fortaleza/CE, tendo locado um veículo da requerida com prazo de quatro diárias, compreendidas entre 00h35 de 22.04.2022 e 00h30 de 26.04.2022.

Afirma que realizou o pagamento, parte em débito na conta corrente e parte no cartão de crédito, no ato da contratação, mas que quando da devolução do veículo nenhum recibo lhe foi entregue, apesar de haver pedido.

Narra, inclusive, que o responsável por seu atendimento amassou a via do contrato para jogá-lo ao lixo, tendo a requerente o tomado de volta.

Diz dias após o retorno, a requerida lhe cobra valores indevidos, muito embora tenha quitado todo o débito no momento da locação, nada lhe sendo informado quando da devolução do veículo.

Informa que tem sido feitas incessantes ligações, para a cobrança atualizada de R$ 184,92 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e que houve também inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, inclusive com vinculação a contrato de numeração diversa.

Após tratar da matéria de direito que entende aplicável, pede: a) a declaração de inexistência do débito; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a suspensão de cobrança e abstenção de inscrição ou cancelamento de inscrição já havida em cadastro de inadimplentes (ID 136944382).

A gratuidade de justiça foi concedida (ID 136944382).

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 147349221).

Em sua resposta, afirma que a cobrança é devida.

Explica que o veículo tinha sido reservado por 4 diárias, de 22.04.2022 às 00h30 até 26.04.2022, às 00h30, mas que só foi devolvido no dia 27.04.2022, às 00h30.

Assim, diz que a requerente permaneceu com o veículo por cinco diárias, e não as quatro contratadas, de modo que a cobrança é legítima.

Por fim, impugna a existência de dano moral e seu valor.

A parte autora se manifestou em réplica (ID 150342502).

O processo foi saneado (ID 155310357).

Sobreveio petição da parte autora, informando que não possuía mais interesse na ação.

Na mensagem de WhatsApp que a autora enviou à Defensoria Pública, afirma que está pagando sua dívida e não tem meios de obter o remanescente da documentação necessária (ID 156248551 e ID 156248564).

Intimada, a parte requerida se opôs à desistência, postulando julgamento de mérito (ID 158211680).

O pedido de desistência foi indeferido (ID 162023699).

Sobreveio nova petição da parte autora, com sua assinatura, informando que já pagou a dívida, reconhece seu equívoco e que não se opõe ao julgamento de improcedência (ID 162457897). É o relatório.

Decido.

II – Do julgamento Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

No curso do processo, sobreveio manifestação da parte autora informando que já pagou a dívida, reconhece seu equívoco na entrega do veículo e que não se opõe ao julgamento de improcedência (ID 162457897).

A tais elementos se somam os documentos juntados pela requerida, comprovando que a entrega se deu um dia depois do término inicialmente contratado (ID 147349234).

Embora a requerente tenha alegado que tenha havido concessão de horas extras de bônus sem qualquer adicional financeiro, o documento juntado não induz tal conclusão, e a parte autora não de desincumbiu da prova do retorno a Brasília, prova esta que lhe cabia conforma a decisão saneadora (ID 155310357).

Desse modo, não havendo prova do direito da requerente, é caso de improcedência do pedido.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo com mérito o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 136944382).

Devido à sucumbência, condeno a requerente em custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil, ante a baixa complexidade da demanda e da inexistência de incursão na fase de produção probatória.

Suspendo a exigibilidade das referidas verbas, ante a gratuidade concedida (CPC, art. 98, § 3º).

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 e registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Planaltina/DF, 09 de agosto de 2023 Caio Todd Silva Freire Juiz de Direito Substituto
10/08/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
09/08/2023 10:25

Recebidos os autos
09/08/2023 10:25

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/06/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 16:46

Recebidos os autos
19/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2023 17:42

Recebidos os autos
14/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:42

Outras decisões
05/06/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/05/2023 01:06

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:26

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 22:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2023 10:51

Recebidos os autos
13/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/02/2023 19:21

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 19:06

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 23:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:06

Juntada de Certidão
17/10/2022 05:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2022 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 11:33

Recebidos os autos
20/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/09/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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