15/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:02

Recebidos os autos
10/05/2024 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/05/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
22/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
04/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 16:41

Recebidos os autos
03/04/2024 16:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2024 07:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729892-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ROSA DE AGUIAR MACHADO DE ANDRADE EXECUTADO: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS DESPACHO Dê-se ciência à exequente acerca da proposta de pagamento realizada pelo executado ( id 191194548), manifestando-se no prazo de 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/04/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:44

Recebidos os autos
01/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/04/2024 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729892-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA DE AGUIAR MACHADO DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/03/2024 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 17:20

Recebidos os autos
01/03/2024 17:20

Outras decisões
01/03/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/02/2024 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
24/02/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/11/2023 12:05

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 14:50

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE AGUIAR MACHADO DE ANDRADE em 26/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 13/10/2023.
13/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:16

Recebidos os autos
10/10/2023 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 00:20

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 08:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/08/2023 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE AGUIAR MACHADO DE ANDRADE em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729892-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA DE AGUIAR MACHADO DE ANDRADE REU: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2023 19:20

Recebidos os autos
08/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 23:04

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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