21/09/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:32

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705893-96.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCONI LUIZ SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: VANDERLAN FERREIRA DUARTE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARCONI LUIZ SILVA DOS SANTOS em desfavor de VANDERLAN FERREIRA DUARTE, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de prosseguir à análise do mérito, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que a demanda em discussão possui os mesmos elementos da ação nº 0700618-74.2020.8.07.0019, que tramitou perante este Juizado Especial Cível.

Com efeito, naqueles autos a lide envolvendo o mesmo negócio jurídico objeto da presente ação foi resolvida por sentença de mérito, que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Ressalte-se que contra a referida sentença não houve interposição de recurso.

Deste modo, a questão posta nos presentes autos se encontra sob o manto da coisa julgada, nos termos do art. 502, do CPC, que assim estabelece: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Por tais fundamentos, RECONHEÇO a existência de coisa julgada entre a presente ação e supracitada demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de setembro de 2023, 15:19:21.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2023 16:57

Recebidos os autos
13/09/2023 16:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/09/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/08/2023 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:03

Recebidos os autos
22/08/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 14/08/2023.
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705893-96.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCONI LUIZ SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: VANDERLAN FERREIRA DUARTE CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do mandado, informando o novo endereço da parte requerida.

Prazo de 02 dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 19:26:06.
08/08/2023 19:26

Juntada de Certidão
07/08/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:31

Recebidos os autos
10/07/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2023 21:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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