15/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 07:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:44

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 06:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 13:28

Recebidos os autos
18/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:28

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:24

Recebidos os autos
08/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BORGES & LISBOA LTDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701599-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BORGES & LISBOA LTDA REU: LILMARA NETO OLIVEIRA DESPACHO Da nulidade de citação por edital A requerida, representada pela Curadoria de Ausentes, alega nulidade da citação por edital por ausência de envio de ofícios às concessionárias de serviços público com o objetivo de localizar outros endereços da ré.

No entanto, a diligência apontada não é obrigatória nem enseja a nulidade do ato citatório.

No caso, foi tentada a citação da ré nos endereços indicados pelo autor, inclusive naqueles obtidos em outros processos nos quais a citação foi frutífera e naqueles obtidos com auxílio dos sistemas disponíveis ao e.

TJDFT (Sisbajud, Renajud, etc.).

A citação por edital é medida excepcional e é válida quando frustradas as tentativas de localização da parte ré, nos termos do art. 256 do CPC.

O deferimento da medida não pressupõe o esgotamento total dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração de que a parte se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível.

Nesse sentido: [...] 2.

Para a regularidade da citação editalícia é desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, bastando a adoção de medidas que comprovem que a parte encontra-se em local incerto. 3.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. [...] (Acórdão 1426475, 07009549420188070004, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no PJe: 6/6/2022.) [...] 3.

A expedição de ofício às operadoras de telefonia (CLARO, VIVO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos a fim de localizar endereços possíveis do réu não é medida obrigatória imposta ao Juízo, bastando que o mesmo efetue a consulta a algum dos bancos de dados para satisfazer a norma. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1170595, 0702270-23.2019.8.07.0000, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2019, publicado no DJe: 04/06/2019.) Pelo exposto, rejeito a preliminar.

Da conversão do julgamento em diligência Compulsando os autos, verifico que o cheque que fundamenta a ação monitória foi devolvido pelo motivo 20 (furto/extravio).

Os fatos narrados pelo autor foram embargados pela Curadoria de Ausentes por meio da prerrogativa de negativa geral, conforme autoriza a lei (art. 341, parágrafo único, do CPC).

A negativa geral torna todos os fatos alegados na inicial controvertidos e mantém o ônus da prova a cargo da parte autora, na forma do art. 373, inciso I, CPC.

Nesse sentido, o precedente: (...) “4.

A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém com o autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito.” (Acórdão n.1029033, 20140310065605APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 07/07/2017.

Pág.: 341/350) Embora seja dispensável a discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531 do STJ), a devolução da cártula pelo motivo 20 infirma a prova do crédito.

Na petição inicial, o autor não fez menção a qualquer relação jurídica com a requerida ou a negócio celebrado entre eles.

Além disso, não se sabe se o extravio/furto ocorreu antes ou depois da emissão da cártula.

Assim, considerando a negativa geral, faculto ao autor produzir prova do negócio jurídico ou da relação jurídica mantida com a ré.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 09:31:35.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/06/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:19

Recebidos os autos
05/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/05/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:06

Recebidos os autos
03/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/04/2025 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BORGES & LISBOA LTDA em 26/02/2025 23:59.
26/01/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2025 06:52

Recebidos os autos
26/01/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 06:52

Acolhida a exceção de Incompetência
16/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/10/2024 20:16

Recebidos os autos
04/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 04:51

Decorrido prazo de LILMARA NETO OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
29/04/2024 03:02

Publicado Edital em 29/04/2024.
27/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 20:15

Recebidos os autos
12/04/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/03/2024 15:26

Recebidos os autos
21/11/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2023 18:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de BORGES & LISBOA LTDA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/10/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
10/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 16:20

Desentranhado o documento
05/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701599-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BORGES & LISBOA LTDA REU: LILMARA NETO OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID: 168030820, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

GEOVA DOS SANTOS FILHO.

Servidor Geral.
09/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 14:00

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 07:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 14:35

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 17:30

Expedição de Mandado.
06/06/2023 18:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:05

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 05:41

Expedição de Certidão.
26/03/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 14:33

Expedição de Mandado.
11/03/2023 22:30

Recebidos os autos
11/03/2023 22:30

Deferido o pedido de BORGES & LISBOA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-14 (AUTOR).
01/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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