10/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 16:48

Recebidos os autos
09/10/2023 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 16:15

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.
05/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de PET SHOP AMICAO COMERCIO E SERVICOS DE TOSA E BANHO LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701225-34.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA REU: PET SHOP AMICAO COMERCIO E SERVICOS DE TOSA E BANHO LTDA - ME SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, que trafega pela via do procedimento comum, com vistas à condenação ao pagamento da quantia já atualizada de R$ 6.291,74, porque não houve a quitação de boletos bancários referentes à compra e venda de mercadorias descritas nas notas fiscais de ID: 116178913 e ID: 116178915.

A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, tendo sido recolhidas as custas processuais.

Embora tivesse sido regularmente citada (ID: 137401214), a parte ré não apresentou contestação, conforme com a certidão do ID: 145799513, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito.

Em segundo lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC/2015.

Em terceiro lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível, em consonância com o disposto no art. 344 do CPC/2015.

Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC/2015.

Cabe ressaltar que a petição inicial também está instruída com as cópias das notas fiscais, juntadas no ID: 116178913 e ID: 116178915.

Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC/2015.

Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO.

TAXAS EM ATRASO.

PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALOR EXCESSIVO DA MULTA APLICADA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- A legislação brasileira não exige que sejam juntados aos autos documentação pessoal, a fim de que se ateste a veracidade das procurações aos autos.

Ademais, a documentação juntada aos autos, sob a responsabilidade pessoal do patrono, faz a mesma prova que os originais, de acordo com o que preceitua o artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2- Revelando-se, a petição recursal, apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por ausência de impugnação específica. 3- Não se vislumbra elementos no feito a respeito de qualquer irregularidade do recurso de apelação interposto pelos réus que venha a ensejar indícios de inépcia de atuação profissional, devendo o próprio patrono do autor oficiar junto a OAB, caso entenda que a atuação dos Advogados dos réus afronta o que preceitua o artigo 34 da Lei n.º 8.906/94. 4- A não apresentação de contestação acarreta a revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e, embora a revelia não induza, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na inicial, se, após a análise do arcabouço probatório colacionado aos autos pela parte autora, esta demonstra a causa constitutiva de seu direito, confirmam-se seus efeitos, reputando-se verdadeiros os fatos alegados, nos exatos termos do disposto no art. 344 do CPC. 5- Carece de amparo a tentativa dos réus revéis de, diretamente em Segundo Grau de jurisdição, discutir os termos da cobrança de despesas condominiais, em especial quando não apontam o porquê de considerarem que a penalidade associada é excessiva, bem como não dizem qual norma reputam aplicável para o caso, ou seja, simplesmente alegaram de forma genérica ser excessiva a multa que lhes foi aplicada.

Preliminares rejeitadas.

Apelação cível desprovida. (TJDFT.

Acórdão n. 1189314, 07145223220188070020, Relator: ÂNGELO PASSARELI, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 24.7.2019, publicado no DJe: 12.8.219).

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a parte ré ao pagamento do valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 6.291,74 (seis mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o montante do débito atualizado.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 3 de agosto de 2023 16:57:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 22:06

Recebidos os autos
08/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 22:06

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 01:04

Recebidos os autos
13/03/2023 01:04

Outras decisões
20/12/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/12/2022 17:27

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de PET SHOP AMICAO COMERCIO E SERVICOS DE TOSA E BANHO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
28/10/2022 16:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2022 00:13

Recebidos os autos
27/10/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:00

Expedição de Mandado.
16/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:33

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:35

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2022 02:12

Recebidos os autos
13/07/2022 02:12

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/02/2022 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 11:04

Recebidos os autos
19/02/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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