27/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:47

Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:25

Recebidos os autos
21/11/2024 19:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/11/2024 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/11/2024 12:11

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
08/11/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS em 16/09/2024 23:59.
24/08/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 18:08

Desentranhado o documento
23/07/2024 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 19:02

Expedição de Termo.
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA EXECUTADO: ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS DECISÃO Em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID. 202125806), que foi provido para deferir o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel que originou a dívida, localizado no SHA, Quadra 04, Conjunto 05, Chácara 111/1, Unidade 10-A, proceda-se à penhora por termo nestes autos, na forma do at. 845, § 1º, do CPC.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem.

Ato contínuo, intime-se o executado da penhora, da avaliação, bem como do encargo de depositário do bem.

Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a forma de expropriação pretendida.

Na oportunidade, deverá juntar planilha do débito atualizado. Águas Claras, 12 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:52

Recebidos os autos
15/07/2024 09:52

Outras decisões
27/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2024 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2024 13:09

Recebidos os autos
16/06/2024 13:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 23:28

Recebidos os autos
06/03/2024 23:28

Outras decisões
29/02/2024 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/02/2024 19:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA EXECUTADO: ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS DECISÃO Comunica a exequente a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de id. 183808171.

Mantenho a decisão na forma como proferida, pelos fundamentos nela expostos, por se revelarem suficientes para refutar o pedido de penhora de imóvel que não se provou ser de propriedade da executada ou que em relação a ele possua a executada algum direito.

Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras, 16 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:11

Recebidos os autos
19/02/2024 16:11

Outras decisões
30/01/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 16:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/01/2024 05:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA EXECUTADO: ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS DECISÃO Intimada a provar documentalmente a que título a executada possui o imóvel localizado na unidade 10-A, da SHA Quadra 04, Conjunto 5, Chácara 111/1, Setor Habitacional Arniqueira, Águas Claras – DF, a parte exequente não colaciona aos autos qualquer elemento comprobatório apto a demonstrar a efetiva posse (Cessão de direitos) da executada.

Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de penhora do referido imóvel.

Intime-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 16 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/01/2024 10:31

Recebidos os autos
17/01/2024 10:31

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/12/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 05:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:44

Recebidos os autos
23/10/2023 17:44

Outras decisões
16/10/2023 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:33

Recebidos os autos
02/10/2023 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA EXECUTADO: ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS DECISÃO Ante a recente pesquisa via SisbaJud realizada (20.11.2023 - id. 170584827) indefiro o pedido de renovação na modalidade teimosinha.

Defiro o pedido de pesquisa de RenaJud a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado. À Secretaria pra providências. Águas Claras, 15 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/09/2023 19:03

Recebidos os autos
15/09/2023 19:03

Outras decisões
14/09/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA EXECUTADO: ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta enviada a este Juízo, pelo sistema Sisbajud, informa que houve bloqueio de quantia de pequeno valor, insuficiente para garantir o Juízo e fundamentar eventuais embargos à execução.

Assim, de ordem da MMª Juíza de Direito, procedo ao desbloqueio da referida quantia.

Em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada a indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, 16:36:52 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
31/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA EXECUTADO: ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 09/08/2023 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença de ID nº 159509151.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 164493965. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 18:18:47.
10/08/2023 18:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:33

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SOUZA CAMPOS em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2023 05:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 07:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 15:54

Recebidos os autos
06/07/2023 15:54

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE BELA VISTA - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
06/07/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
05/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:11

Transitado em Julgado em 27/06/2023
13/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
10/06/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:28

Recebidos os autos
07/06/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/05/2023 15:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:47

Recebidos os autos
22/05/2023 15:47

Outras decisões
16/05/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:53

Recebidos os autos
15/05/2023 14:53

Outras decisões
09/05/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 01:29

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/04/2023 17:48

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 09:16

Recebidos os autos
17/04/2023 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 09:16

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/04/2023 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 10:05

Recebidos os autos
14/04/2023 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 22:10

Recebidos os autos
11/01/2023 22:09

Decisão interlocutória - recebido
21/12/2022 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/12/2022 20:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2022 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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