14/12/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:18

Recebidos os autos
06/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:18

Determinado o arquivamento
25/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:03

Recebidos os autos
17/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:03

Outras decisões
01/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/09/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744074-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CLARO S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se o aparelho defeituoso foi retirado da residência da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio será entendido como anuência.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, mediante a baixa respectiva, nos termos da sentença de ID 192059881. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/09/2024 18:16

Recebidos os autos
17/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:36

Recebidos os autos
31/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744074-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentados os dados bancários (ID 196097885), promova-se a transferência dos saldos capitais de R$ 500,00 e acréscimos proporcionais, R$ 524,99 e R$ 2.999,62, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA - CPF/CNPJ: *20.***.*80-00, Banco do Brasil, agência 3526-2, conta 39579-X.

Promova-se, também, a transferência do saldo capital de R$ 500,00 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília, à conta de titularidade da executada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 00.***.***/0007-22, no Banco Santander (033), agência 3689, conta corrente 13002369-0.

Sem prejuízo, em atenção à manifestação de ID 197458433, e considerando que todas as partes do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a solução da lide (art. 6º, do CPC), intime-se a parte autora para disponibilizar e indicar nos autos dia útil para que a ré providencie a retirada do objeto da lide de sua residência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a manifestação, intime-se a parte ré para ciência do dia útil disponibilizado para que promova a retirada do aparelho defeituoso, devendo a entrega do produto ser comprovada/informada nos autos.

Em caso de inércia, fica a autora autorizada, desde logo, a depositar o bem em Juízo, junto à Secretaria do CJU - 1º ao 6º JEC-BSB, em horário de expediente.

Após o que a parte ré deverá ser intimada à retirada respectiva, sob pena de perdimento do bem. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 15:35

Recebidos os autos
13/06/2024 15:35

Outras decisões
07/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/05/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:22

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósitos voluntários, promova-se a transferência dos saldos capitais de R$ 500,00 e acréscimos proporcionais, R$ 524,99 e R$ 2.999,62, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA - CPF/CNPJ: *20.***.*80-00, Banco do Brasil, agência 3526-2, conta 39759-x.Expeça-se, também, alvará de levantamento do saldo capital de R$ 500,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília, em favor da executada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 00.***.***/0002-18, observando-se os poderes outorgados ao advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108.112, conforme procuração de ID 169136177 - Pág. 45.Caso, antes da expedição, sejam informados os dados bancários de titularidade da executada ou PIX com chave CNPJ (não é possível liberar valores por PIX com outro tipo de chave), autorizo tal liberação por intermédio de transferência bancária/PIX, independentemente de nova conclusão.Sem prejuízo, concedo à ré SAMSUNG o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para promover a retirada do objeto da residência da parte autora ou fornecer o código de restituição respectivo, nos termos da sentença proferida, sob pena de perdimento do bem.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.
04/04/2024 18:02

Recebidos os autos
04/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744074-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CLARO S.A.

DESPACHO 1) Quanto à obrigação de pagar, conforme sentença proferida, as rés foram condenadas, solidariamente, ao pagamento a quantia de R$ 1.000,00 a título de reparação por danos morais.

Sob ID 183177382, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA promoveu o depósito da totalidade do débito.

Por sua vez, posteriormente, a ré CLARO S.A. promoveu o depósito de ID 186795310, que seria pertinente à sua cota parte.

Verifica-se, portanto, o depósito em excesso nos autos, de modo que, tratando-se de obrigação solidária, o valor excessivo depositado (R$ 500,00) pela ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA a ela deverá ser restituído.

Assim, intime-se a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores (R$500,00), esclarecendo se utiliza PIX com chave CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Quanto à obrigação de fazer (substituição do produto), intime-se a parte autora para informar, expressamente, no prazo de 5 dias, se concorda com o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 184076942) pelo valor depositado (ID 185567546), considerando que limitou-se a requerer a liberação dos depósitos efetivados (ID 186726606), informando, ainda, se o produto defeituoso foi devolvido à ré.

Em caso negativo, a ré deverá promover, no prazo de 5 dias, a retirada do objeto da residência da parte autora ou fornecer o código de restituição respectivo, nos termos da sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
06/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 03:37

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744074-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CLARO S.A.

DESPACHO 1) Quanto à obrigação de pagar, conforme sentença proferida, as rés foram condenadas, solidariamente, ao pagamento a quantia de R$ 1.000,00 a título de reparação por danos morais.

Sob ID 183177382, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA promoveu o depósito da totalidade do débito.

Por sua vez, posteriormente, a ré CLARO S.A. promoveu o depósito de ID 186795310, que seria pertinente à sua cota parte.

Verifica-se, portanto, o depósito em excesso nos autos, de modo que, tratando-se de obrigação solidária, o valor excessivo depositado (R$ 500,00) pela ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA a ela deverá ser restituído.

Assim, intime-se a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores (R$500,00), esclarecendo se utiliza PIX com chave CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Quanto à obrigação de fazer (substituição do produto), intime-se a parte autora para informar, expressamente, no prazo de 5 dias, se concorda com o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 184076942) pelo valor depositado (ID 185567546), considerando que limitou-se a requerer a liberação dos depósitos efetivados (ID 186726606), informando, ainda, se o produto defeituoso foi devolvido à ré.

Em caso negativo, a ré deverá promover, no prazo de 5 dias, a retirada do objeto da residência da parte autora ou fornecer o código de restituição respectivo, nos termos da sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
04/03/2024 16:21

Recebidos os autos
04/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/02/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 23:01

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 03:10

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:31

Recebidos os autos
18/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:13

Recebidos os autos
21/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 21:06

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 10:58

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:49

Recebidos os autos
06/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0744074-78.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DANTAS MOURA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a primeira requerida proceda à substituição do celular comprado pela autora por modelo um novo, em perfeitas condições de uso, sob o argumento de que, logo após a compra, o aparelho adquirido apresentou defeitos, o que vem lhe causando prejuízos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 8 de agosto de 2023, às 14:46:57.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
08/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:52

Recebidos os autos
08/08/2023 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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