TJDFT - 0710533-04.2025.8.07.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710533-04.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PORFIRIO NETO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de taxa condominial com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado por FRANCISCO PORFÍRIO NETO em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT.
O inciso II do art. 286, do CPC, fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".
No caso dos autos, tendo havido extinção de processo anterior (0702048-83.2023.8.07.0010) que tramitou na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição, sem resolução de mérito, diante da identidade de partes e de pedido, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.
Posto isto, diante da incompetência deste Juízo, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, com as nossas homenagens de estilo.
I.
JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) -
17/09/2025 17:54
Recebidos os autos
-
17/09/2025 17:54
Determinação de redistribuição por prevenção
-
15/09/2025 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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