18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706592-40.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO BARROS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO GOMES LIMA DECISÃO Há necessidade de emenda.

Em relação à informatização do processo judicial e à transmissão de peças processuais em processos eletrônicos, o marco legal é a Lei n. 11.419/2006.

De acordo com essa legislação, cada órgão pode exigir a assinatura eletrônica qualificada para o peticionamento (com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada) ou a assinatura eletrônica avançada (cadastro prévio junto ao órgão).

Desse modo, intime-se o requerente para apresentar a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura de próprio punho do autor.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/09/2025 17:35

Recebidos os autos
16/09/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/09/2025 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
08/09/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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