TJDFT - 0792763-85.2025.8.07.0016

Número do processo: 0792763-85.2025.8.07.0016 cl Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENNYA PIMENTEL NOVAIS DE MENDONCA COSTA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora informa que após portar seus números da TIM para a VIVO em 16/07/2025, foi surpreendida com cobranças posteriores da ré, incluindo multa de fidelidade de R$866,69 e serviços não contratados, totalizando R$1.312,00.

Tentou resolver administrativamente, mas não obteve resposta efetiva.

Diante do risco de negativação indevida, ajuizou ação para declarar inexigível a dívida e pleitear danos morais Em sede de tutela de urgência requer: "Seja acolhido o pedido de tutela de urgência, determinando à Ré que se abstenha de fazer qualquer registro em nome da autora em razão da cobrança contestada, que é objeto da presente ação, sob pena de multa diária a ser definida por Vossa Excelência e revertida à autora, a fim de reparar o dano moral que será ocasionado à autora, se a ré descumprir o que lhe for determinado liminarmente".

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Encaminhem-se os autos ao i. 5º NUVIMEC para as providências necessárias à audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)