12/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706335-21.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATHAN CYRILLE DE SANTANA BOHE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

Não há preliminares ou prejudiciais propriamente ditas a serem deliberadas, razão pela qual avanço ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de produtos e serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O cerne da presente demanda consiste em saber se há falha de prestação de serviços do requerido e se há o dever de restituir ao autor no importe de R$2.800,00 à guisa de reparação por danos materiais.

Pois bem, vejo que a razão não está com o autor.

Isso porque, da detida análise dos autos, não se identifica a alegada fraude, mas sim, desacordo comercial entre o requerente e a empresa PRIMER PISO – MARCELO CIMPRIANO RESENDE.

Logo, o caso em comento não se insere ao que dispõe o art. 54-G do CDC, que é aplicável para caso de compra contestada, como nos casos de fraude, e não quando há desacordo comercial entre as partes, como na hipótese.

Com efeito, não logrou o autor em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC), a fim de comprovar fraude via serviços disponibilizados pelo requerido, tampouco falha na prestação de serviço dele.

Daí, a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
03/09/2025 11:24

Recebidos os autos
03/09/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/08/2025 13:06

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:35

Decorrido prazo de JONATHAN CYRILLE DE SANTANA BOHE em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JONATHAN CYRILLE DE SANTANA BOHE em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JONATHAN CYRILLE DE SANTANA BOHE em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/07/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 30/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 02:20

Recebidos os autos
29/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2025 16:57

Recebidos os autos
28/07/2025 16:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 14:28

Mandado devolvido redistribuido
26/06/2025 05:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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