16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728869-77.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIGOBERTA PEREIRA DUARTE REQUERIDO: S.P.E.

RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para colacionar aos autos comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição.

Frisa-se que poderá a parte demandante apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Sem prejuízo, caberá a demandante, neste mesmo interregno, colacionar aos autos documentos que atestem os exatos pagamentos dito realizados em prol da demandada, bem como apresentar planilha que estampe pormenorizadamente esses adimplementos e a respectiva evolução do débito que pretende lhe ser restituído, bem como a quantia que entende lhe ser devida a título de reversão da Cláusula Penal, adequando, se o caso, o valor da causa, já que este deve representar o exato proveito econômico almejado com a demanda, além de ser vedada, em sede do microssistema dos Juizado Especiais, pedido ilíquido ou para liquidação em fase executiva.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Vindo a resposta, retornem os autos conclusos, inclusive para apreciação da Tutela de Urgência vindicada.
15/09/2025 15:30

Recebidos os autos
15/09/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/09/2025 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
08/09/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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