16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709304-24.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE SOUZA REU: TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA, CERQUEIRA MODA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 25.06.2025 e com intuito de presentear sua irmã, comprou no site da requerida uma sandália, no valor de R$ 239,99, para retirada na loja física do Shopping Pátio Brasil, em 27.06.2025.

Aduziu que, na data correta, se dirigiu à localidade e foi informada por preposto da empresa que o produto ainda não teria sido entregue, razão pela qual adquiriu o mesmo item diretamente da loja física.

Informou que pleiteou o cancelamento da compra realizada por meio da interne.

Requereu a devolução do valor pago e danos morais de R$ 3.000,00.

Pela petição de ID 243463068, informou que o valor foi estornado em 17.07.2025, o estorno foi realizado, razão pela qual informou que prosseguiria apenas com o pedido de danos morais. 2.

Do mérito Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade da autora.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

Assim, tenho que a situação narrada constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
15/09/2025 15:04

Recebidos os autos
15/09/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de réplica
27/08/2025 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
27/08/2025 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
27/08/2025 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 02:22

Recebidos os autos
26/08/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
20/08/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2025 18:50

Recebidos os autos
30/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/07/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:50

Recebidos os autos
10/07/2025 13:50

Recebida a emenda à inicial
09/07/2025 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2025 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2025 13:52

Recebidos os autos
09/07/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/07/2025 23:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0781132-47.2025.8.07.0016

Tania Maria Diniz

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Jakliny Tayna Magalhaes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0706545-45.2025.8.07.0019

Jose Geraldo Fialho

Wal Mart Brasil LTDA

Advogado: Isabela Lobato Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0768685-27.2025.8.07.0016

Roberto Martins de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Caled Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0703625-98.2025.8.07.0019

Guido Almeida da Conceicao

Banco Fibra SA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0707710-30.2025.8.07.0019

Luma Cavalcante Oliveira

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Daniel Souza de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 09:37

Exibir Processo