18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707710-30.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUMA CAVALCANTE OLIVEIRA, LUCAS SCHLICKMANN REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., AEROLINEAS ARGENTINAS SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte demandante, embora intimada para juntar a petição inicial, permaneceu silente e deixou de apresentar justificativa legal acerca para a sua inércia.

Conforme o artigo 321 do CPC, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá a petição inicial se não houver a instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em tela, sequer a petição inicia foi juntada.

Assim, considerando o descumprimento da determinação de emenda, a extinção do feito por indeferimento da petição inicial independentemente de prévia intimação pessoal do requerente é medida que se impõe, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cancele audiência de conciliação designada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2025, 11:05:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/09/2025 17:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/09/2025 15:50

Recebidos os autos
17/09/2025 15:50

Indeferida a petição inicial
16/09/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 03:30

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 18:23

Recebidos os autos
11/09/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/09/2025 10:11

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2025 10:10

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2025 09:43

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2025 09:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
09/09/2025 09:37

Distribuído por sorteio
09/09/2025 09:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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