16/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748987-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISABEL PEREIRA CAVALCANTE IMPETRADO: SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CHEFE DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E ESTÁGIOS SUBSTITUTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme art. 21, II, do Regimento Interno do TJDFT, compete as Câmaras Cíveis processar e julgar: “ o mandado de segurança contra ato de Juízes do Distrito Federal em matéria cível, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2023) Na presente ação consta como autoridade coatora o Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Educação do DF.

Portanto, este Juízo é incompetente para o julgamento do processo, motivo pelo qual declino da competência para uma das Câmaras Cíveis o TJDFT.

Remetam-se os autos para o Juízo competente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
15/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:54

Recebidos os autos
15/09/2025 16:54

Declarada incompetência
14/09/2025 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 18 Vara Cível de Brasília
13/09/2025 07:51

Recebidos os autos
13/09/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
13/09/2025 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/09/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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