17/09/2025 18:09

Expedição de Mandado.
17/09/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 17:48

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707304-45.2025.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LAIS FERNANDA COSTA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra LAIS FERNANDA COSTA DE ARAUJO.

Após o recebimento da denúncia, a ré foi pessoalmente citada (ID 245480624) e apresentou resposta à acusação (ID 246726258). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

O pedido de absolvição sumária pela suposta ausência de dolo na conduta são questões meritórias e serão apreciadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença, após o encerramento da instrução processual Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 21 de outubro de 2025, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

A audiência será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no QRCODE abaixo no dia e hora estipulados.

Caso não consiga, isso pode ser resolvido copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

Taguatinga/DF, 6 de setembro de 2025, 12h55.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
10/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 12:56

Recebidos os autos
06/09/2025 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 14:56

Recebidos os autos
20/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:58

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/07/2025 17:18

Recebidos os autos
09/07/2025 17:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2025 17:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 20:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 19:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:44

Recebidos os autos
24/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
22/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
19/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:16

Recebidos os autos
09/04/2025 07:16

Rejeitada a queixa
08/04/2025 06:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/04/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 19:37

Recebidos os autos
01/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:37

Declarada incompetência
31/03/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:36

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
25/03/2025 16:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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