TJDFT - 0715319-94.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715319-94.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HARLEM SOUZA LIMA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de Mandado de Segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na lei de regência, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Ela opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional e quando extremamente necessária.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Quanto à citação, e tendo em conta que a relação entre as partes é de consumo, e que a parte autora reside em Samambaia, resta deferida a possibilidade de citação por Whatsapp (se necessária/se o caso).

Caso necessário, desde já, DEFIRO excepcionalmente para determinar a pesquisa subsidiária de endereço da parte ré via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção (silêncio será interpretado como pedido de desistência), sendo-lhe facultado formular expressamente PEDIDO DE DESISTÊNCIA, sem qualquer ônus, para ajuizar ação em vara própria (Vara Cível), que inclusive permite a citação por edital, incompatível com o rito dos Juizados.

Cite-se.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta