18/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700351-59.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTHIA FLAURINDO MOREIRA EXECUTADO: RENATA POLLYANA MATOS DOS SANTOS D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação à execução oferecida pela parte executada, na qual objetiva, em síntese, a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a citação, sob o argumento de que a carta enviada ao endereço foi recebida por terceiro desconhecido. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Não merece acolhimento a alegação/pretensão de nulidade, porquanto a jurisprudência das Turmas Recursais inclinou-se no sentido de validar a citação da parte por correspondência quando ela efetivamente foi entregue no endereço da requerida, ainda que o AR não tenha sido assinado pelo próprio destinatário, consoante disposto no Enunciado nº 5 do Fonaje “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”.

Nessa esteira de entendimento: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM O CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CARTA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO.

ARTIGO 248 §4º DO CPC.

REGULARIDADE DA CITAÇÃO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DO RÉU.

REVELIA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00.

Em seu recurso suscita a existência de nulidade por cerceamento de defesa, visto que a carta de citação para a audiência de conciliação foi entregue ao porteiro do seu condomínio, o qual não o entregou a correspondência.

Assim, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 5051460 e ID 5051461).

Contrarrazões apresentadas (ID 5051465).

III.

Não há que se falar em nulidade da citação realizada nos autos.

Para tanto, observa-se que o réu confirma que o AR ID 5051426 foi recebido pelo porteiro do seu condomínio.

Assim, em conformidade com o artigo 248 §4º do CPC, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Em consequência, ainda que este não tenha lhe entregue aquela correspondência, não é possível decretar a nulidade da sentença, seja por ausência de citação ou por cerceamento de defesa.

Neste sentido: (Acórdão n.1094886, 07001212820188070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) IV.

Ademais, conforme se verifica da Ata de Audiência (ID 5051428), a parte recorrente não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de devidamente citada.

Por consequência, operou-se a revelia, decorrendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Lei 9.099/95, art. 20), o que fundamentou a procedência do pedido, restando ausente qualquer nulidade.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.” (Acórdão n.1118779, 07017203520188070009, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observa-se que a correspondência de ID 223400824 foi enviada exatamente para o endereço constante no documento de ID 243786019.

Portanto, se houve recebimento supostamente indevido da correspondência na portaria, caberá à parte impugnante eventualmente pleitear junto ao edifício aquilo que entender de direito, caso seja de seu interesse.

Com essas considerações, REJEITO a impugnação apresentada.

Intimem-se.

No mais, deve a execução prosseguir nos termos da decisão de ID 240416999.

Cumpra-se.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
17/09/2025 15:19

Juntada de consulta sisbajud
17/09/2025 15:01

Recebidos os autos
17/09/2025 15:01

Indeferido o pedido de CINTHIA FLAURINDO MOREIRA - CPF: *04.***.*47-02 (EXEQUENTE)
04/09/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
04/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:39

Recebidos os autos
03/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/07/2025 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 16:53

Recebidos os autos
24/06/2025 16:53

Deferido o pedido de CINTHIA FLAURINDO MOREIRA - CPF: *04.***.*47-02 (REQUERENTE).
23/06/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 19/06/2025
23/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de RENATA POLLYANA MATOS DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CINTHIA FLAURINDO MOREIRA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:45

Recebidos os autos
02/06/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de CINTHIA FLAURINDO MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:01

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:42

Recebidos os autos
21/03/2025 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/02/2025 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 02:32

Recebidos os autos
26/02/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2025 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/01/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:59

Desentranhado o documento
13/01/2025 16:47

Recebidos os autos
13/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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