28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PARCERIA COMUNICACAO PRODUCAO E PROMOCOES LTDA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000455-25.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PARCERIA COMUNICACAO PRODUCAO E PROMOCOES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PARCERIA COMUNICACAO PRODUCAO E PROMOCOES LTDA - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-57, no valor de R$ 419.303,12 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e três reais e doze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:09

Recebidos os autos
15/04/2024 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:32

Recebidos os autos
03/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
07/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:58

Recebidos os autos
17/06/2022 11:58

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA DA COSTA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de PARCERIA COMUNICACAO PRODUCAO E PROMOCOES LTDA em 13/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000455-25.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE JORGE DA SILVA, ELIZIO PEREIRA DA COSTA, PARCERIA COMUNICACAO PRODUCAO E PROMOCOES LTDA DECISÃO             Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.             Comparecendo espontaneamente ao feito, o corresponsável ELIZIO PEREIRA DA COSTA apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva.             Requereu a exclusão dos sócios, tendo em vista que o Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedente o pedido declaratório negativo para reconhecer que houve violação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório pois os sócios da executada não foram notificados para os fins do art. 142 do CTN.             Intimado, o DF se manifestou.             É o breve relato.

Decido.             O DF requereu a exclusão dos corresponsáveis ELIZIO PEREIRA DA COSTA e ALEXANDRE JORGE DA SILVA, diante da ilegitimidade passiva para permanecer no feito.             Diante do exposto, ACOLHO a objeção apresentada.

Excluam-se os corresponsáveis.             Condeno o Distrito Federal em honorários sucumbenciais, vez que a exclusão dos corresponsáveis se deu após a impugnação oferecida pelo executado e em decorrência dela, quantificados em 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do executado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.             Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/08/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:21

Recebidos os autos
21/07/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 12:05

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:54

Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA DA COSTA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:54

Decorrido prazo de PARCERIA COMUNICACAO PRODUCAO E PROMOCOES LTDA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE DA SILVA em 22/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA DA COSTA em 07/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2020 19:14

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:33

Publicado Certidão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:33

Publicado Certidão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:33

Publicado Certidão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 18:37

Recebidos os autos
13/04/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 17:04

Juntada de Certidão
13/04/2020 17:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 10:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/08/2019 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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