12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS.

VIA INADEQUADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de embargo de declaração contra acórdão desta 6ª Turma Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão nos presentes embargos de declaração gira em torno de definir se há omissão, contradição ou obscuridades no acórdão recorrido.

III.

Razões de Decidir 3.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 4.

A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao acórdão, isto é, a observada entre os próprios fundamentos, entre os resultados trazidos no dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão registrada na decisão.

Não é cabível para fins de exame de supostas incoerências decorrentes de alegada dissonância entre o resultado obtido e as teses ou elementos de prova carreados pelas partes. 5.

Rejeitam-se os embargos de declaração quando, sob o pretexto de existirem erros de fato, contradições, omissões ou obscuridades, a parte busca a rediscussão da matéria decidida no acórdão recorrido, assim como traz à discussão matérias impertinentes e em que falta interesse recursal. 6.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 7.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Embargos de declaração rejeitados.
10/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 13:41

Recebidos os autos
04/08/2025 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de THAIS DE ASSIS GASPAR DE CARVALHO em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:45

Recebidos os autos
23/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/07/2025 17:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de THAIS DE ASSIS GASPAR DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 13:34

Recebidos os autos
07/04/2025 18:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/04/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS DE ASSIS GASPAR DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:18

Recebidos os autos
10/02/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 14:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/02/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/02/2025 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:34

Recebidos os autos
27/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 12:24

Recebidos os autos
22/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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