22/01/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 19:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/01/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
10/01/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
08/01/2024 14:14

Recebidos os autos
08/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/12/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:03

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
16/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de ERICK MARIANO VELOZO em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:40

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714723-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ERICK MARIANO VELOZO REU: SIMAR SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime apresentada por Érick Mariano Velozo contra Simar de tal, imputando ao querelado a prática do crime de ameaça.

Consta da peça a acusatória que, em 13 de julho de 2023, a querelado teria ameaçado o quelerante, oportunidade em que chegou a riscar a porta do apartamento com uma faca.

Com vistas, o Ministério Público entendeu que não há legitimidade do querelante, sendo inadequada a via eleita, visto que os fatos narram eventual delito de ameaça que enseja ação penal pública condicionada à representação, razão pela qual postula a rejeição da queixa-crime. (ID 167678268). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o Ministério Público, uma vez que a peça inicial imputou ao querelado a prática do delito de ameaça (art. 147 do CP).

Com efeito, o delito de ameaça se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal.

Ante o exposto, constatada a ilegitimidade da parte, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Noutro giro, no tocante ao requerimento de medidas cautelares, examinando tudo o que consta nos autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento das medidas cautelares em favor da vítima, uma vez que o ofendido, ao menos em análise preliminar, sofre riscos quanto à sua integridade física e moral diante do comportamento do ofensor, a demonstrar que o contato entre os envolvidos, no momento, resultará no agravamento do conflito.

Segundo consta, o requerente/vítima reside no mesmo prédio do ofensor.

Nesta linha, o ofendido narrou que o requerido teria o ameaçado de morte, bem como ido até ao apartamento do requerente e arranhado a porta do local com uma faca.

Da análise detida dos presentes autos, extrai-se que os elementos de prova indicam a necessidade de concessão de medidas cautelares.

Em que pese ainda não ter sido oportunizado ao suposto ofensor o exercício do contraditório e da ampla defesa, o poder geral de cautela, aliado à necessidade de se evitar mal maior, recomenda a concessão das medidas cautelares, até ulterior avaliação mais aprofundada do caso, com o aperfeiçoamento do contraditório.

Tais medidas apresentam-se necessárias para evitar a prática de novas infrações penais e adequadas às circunstâncias do fato, em conformidade com o artigo 282, I e II, do CPP.

Ademais, protegem adequadamente a suposta vítima, mormente ao se considerar a verossimilhança das alegações, realizadas perante a Autoridade Policial.

Ante o exposto, considerando a adequação à gravidade dos delitos e às circunstâncias do fato, em conformidade com o art. 282, I e II, do CPP, a aplico ao requerido Simar de Tal a seguinte medida cautelar diversa da prisão (art. 319, III, CPP): I) a proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação.

O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento da medida cautelar ora deferida poderá acarretar a substituição da medida ou a imposição de outra em cumulação, com fulcro no artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Intime-se, COM URGÊNCIA, o requerido, acerca do teor desta decisão, bem como o ofendido.

Com a chegada do Termo Circunstanciado referente à ocorrência policial nº 4834/2023 – 12ªDPDF, traslade-se cópia da presente decisão, bem como dos mandados de intimação dos envolvidos para o procedimento supracitado, prosseguindo-se o feito naqueles autos.

Em seguida, arquive-se o presente procedimento cautelar.

Frise-se que o contraditório fica diferido para o feito principal.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO.

Por fim, oficie-se à Delegacia de Polícia (12ªDPDF) promova a remessa do TC correlato à ocorrência policial n. 4.834/2023 – 12ª DP a este juízo, com a prévia oitiva do suposto autor (SIMAR DE TAL) e da testemunha JULIETA DALVA COSTA LEAL.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
07/08/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:47

Recebidos os autos
07/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/08/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:37

Recebidos os autos
25/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
24/07/2023 21:08

Recebidos os autos
24/07/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/07/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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