18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716895-31.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR QUERELADO: MACGAYVER DE ANDRADE AURELIANO SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR em face de QUERELADO: MACGAYVER DE ANDRADE AURELIANO, objetivando a apuração das infrações penais previstas no artigo 147 do Código Penal.

Em manifestação de ID retro, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime em razão da ilegitimidade ativa ad causam para propositura da ação penal, com relação ao delito de ameaça.

Ademais, considerando que não foi apresentado queixa-crime quanto ao crime previsto no art. 161, § 1º, II, do CP, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e, por consequência, pelo arquivamento do feito, diante da decadência. É o breve relato dos fatos.

Decido.

O delito previsto no artigo 147 do Código Penal desafia ação penal pública, e, portanto, privativa do Ministério Público, falecendo legitimidade para o querelante para a propositura da ação penal.

Desta forma, diante da ilegitimidade da parte, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada por QUERELANTE: OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR em desfavor de QUERELADO: MACGAYVER DE ANDRADE AURELIANO, e determino o arquivamento dos autos com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

No mais, observa-se que se operou a decadência do direito de queixa com relação ao crime previsto no art. 161, § 1º, II, do CP, visto que transcorrido em branco o prazo previsto no art. 38 do CPP.

Em assim sendo, ACOLHO a r. promoção Ministerial e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pelo fato aqui noticiado.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, não havendo recurso das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:04

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
09/07/2025 18:54

Recebidos os autos
09/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/07/2025 17:53

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
09/07/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 16:58

Recebidos os autos
09/07/2025 16:58

Declarada incompetência
08/07/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2025 23:52

Juntada de Petição de especificação de provas
07/07/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720662-89.2025.8.07.0003

Thayse Costa Queiroz

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Adeilson dos Santos Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0791945-36.2025.8.07.0016

Waldir Jose Marquez Junior

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Liliana Barbosa do Nascimento Marquez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0712622-15.2025.8.07.0005

Pedro Meneses de Medeiros

Manoel de Jesus Alves Rozendo

Advogado: Sebastiao Duque Nogueira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0739372-69.2025.8.07.0000

Regius Sociedade Civil de Previdencia Pr...

Getulino Gomes Arantes

Advogado: Bruno de Oliveira Baptistucci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0725255-07.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Sayaka Alves Paixao

Advogado: Alessandra Invencioni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 14:11

Exibir Processo