18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709091-15.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARCELO HENRIQUE VERAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.

Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de multa diária ao requerido.

Por outro lado, conforme certidão de ID. 246274449, o requerido informou ao oficial de justiça que o veículo está em posse de terceira pessoa.

Determino, portanto, a expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço constante do mandado de ID. 241757606, oportunidade em que o requerido deverá indicar a localização do bem ou até acompanhar o oficial de justiça para o cumprimento da ordem.

O Oficial de Justiça deverá advertir o requerido de que ele deve indicar a localização do bem o qual lhe foi entregue com ônus de alienação fiduciária ou apresentar justificativa plausível para desconhecer o seu paradeiro, sob pena de punição de sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77 §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
15/09/2025 18:13

Recebidos os autos
15/09/2025 18:13

Outras decisões
08/09/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/09/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:27

Recebidos os autos
04/07/2025 18:27

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Sobradinho
25/06/2025 11:54

Recebidos os autos
25/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
25/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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