18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729680-37.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR ATHAIDES DOS SANTOS REQUERIDO: PONTUAL MOTORS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emenda a inicial, de modo a: 1) anexar ao processo um documento de identificação com foto; 2) juntar aos autos um comprovante de residência válido e atualizado (contas de água, gás, energia, telefone, TV, faturas de cartão, IPTU, IPVA, escritura, declaração de imposto de renda, contrato de aluguel reconhecido em cartório, entre outros) emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial; e 3) excluir a alínea “5” dos pedidos, visto que no âmbito dos juizados especiais cíveis, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 do TJDFT.

Assim, a adesão realizada no PJe supre a necessidade de declaração específica para utilização dos dados eletrônicos, sendo dispensada a intimação da parte para esse fim.

As intimações às partes com advogados constituídos ocorrerão via DJEN.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/09/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/09/2025 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
15/09/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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