12/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 21/10/2024; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial formulado em desfavor da requerida LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CONDENÁ-LA a restituir à autora LUCIANA ALVES DA SILVA as 03 cártulas de cheque que não foram descontadas junto ao banco sacado, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) cada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados de sua intimação pessoal da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em valor equivalente à cada cártula de cheque que não for restituída, devidamente corrigido desde a data da emissão das cártulas, qual seja, 14/06/2024 (ID 216670396 - Pág. 5).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.
10/09/2025 17:26

Recebidos os autos
10/09/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 23:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/06/2025 23:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2025 17:02

Juntada de Petição de representação
05/06/2025 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/06/2025 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/05/2025 02:16

Recebidos os autos
25/05/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/04/2025 14:27

Recebidos os autos
03/04/2025 14:27

Outras decisões
18/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/03/2025 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:00

Recebidos os autos
11/03/2025 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 14:55

Recebidos os autos
29/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 03:15

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/01/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/01/2025 19:09

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
05/12/2024 03:35

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
26/11/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:09

Recebidos os autos
25/11/2024 14:09

Recebida a emenda à inicial
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 14:24

Recebidos os autos
07/11/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição de intimação
05/11/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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