18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725136-06.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARQUES RODRIGUES PONTES REU: MARIA ALZINEIDE XAVIER, MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER, DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER DESPACHO Defiro o pedido de habilitação de ID 250012609.

Analisando as procurações juntadas aos autos, verifica-se que possuem poderes para receber citação.

Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte requerida aos autos, no prazo de 05 dias, os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 21:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/08/2025 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2025 04:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2025 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos
06/08/2025 15:25

Deferido o pedido de MARIA MARQUES RODRIGUES PONTES - CPF: *39.***.*00-78 (AUTOR).
06/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/08/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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