19/08/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:42

Transitado em Julgado em 14/08/2024
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARLOS em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:52

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0744076-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EDILEUSA CARLOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos.

Após o trânsito em julgado da sentença, instaurou-se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Intimado, o executado manifestou-se no ID 195329392, informando o cumprimento da obrigação.

A parte exequente confirmou o cumprimento da obrigação de fazer no ID 196312081.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado.

Intimem-se as partes.

Após, sem novos requerimentos, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 15:04

Recebidos os autos
22/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARLOS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARLOS em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:26

Expedição de Ofício.
13/03/2024 19:54

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 19:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARLOS em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos apresentados, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
16/02/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
16/02/2024 07:17

Recebidos os autos
16/02/2024 07:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
07/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/02/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARLOS em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:18

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744076-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA EDILEUSA CARLOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimem-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024 14:39:05.
26/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:34

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inexistência do dever da autora de restituir ao erário os valores recebidos e, por consequência, DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar qualquer desconto em seus contracheques a título de reposição ao erário de LPA, e de incluir o seu nome em dívida ativa.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.
13/12/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
13/12/2023 18:55

Recebidos os autos
13/12/2023 18:55

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 00:53

Recebidos os autos
24/10/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744076-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA EDILEUSA CARLOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 17:12:24.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
26/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARLOS em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 15:37

Recebidos os autos
04/09/2023 15:37

Outras decisões
01/09/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/09/2023 16:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/08/2023 07:51

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744076-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA EDILEUSA CARLOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora requer liminarmente que o réu seja impedido de realizar a descontos em seu contracheque em relação à LPA.

Alega que há perigo da parte requerida proceder ao desconto de 11 parcelas mensais no valor de R$ 762,00 cada.

Não restou demonstrado nos autos, até o presente momento, que a parte demandada pretende descontar as parcelas mencionadas, assim, não verifico perigo sobre o direito pleiteado que justifique o resguardo liminar requerido.

Destaco que não cabe ao Poder Judiciário determinar medidas cautelares sobre meras suposições da parte pleiteante, em especial, em face da Administração Pública a qual tem a seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos.

Ainda, a aferição acerca da legalidade e constitucionalidade do ato administrativo contra o qual a parte demandante se insurge deve ser reservada ao mérito da ação, no intuito de se evitar tumulto desnecessário à rotina da administração. É sabido que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo réu para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

Neste contexto, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
08/08/2023 14:20

Recebidos os autos
08/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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