11/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SINDSASC/DF.

LEI Nº 5.184/2013.

SOBRESTAMENTO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AUTOS Nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

INAPLICABILIDADE.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

TEMA Nº 864/STF.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DISTINGUISHING.

COISA JULGADA MATERIAL.

IMUTABILIDADE.

SEGURANÇA JURÍDICA. 1.

Na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar o Distrito Federal a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação da sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”. 2.

O acórdão, integrado pelos embargos de declaração, por maioria do Colegiado, reformou em parte a sentença da ação coletiva e estabeleceu que, na condenação imposta à Fazenda Pública, incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida. 3.

A despeito das alegações acerca da existência de prejudicialidade externa apresentadas pelo ente distrital na impugnação ao cumprimento de sentença, não subsiste motivo para sobrestar o processo em razão da ação rescisória distribuída sob o nº 0723087-35.2024.8.07.0000, uma vez que, em 9/12/2024, a eg. 1ª Câmara Cível, não conheceu da referida Ação Rescisória. 4.

O art. 969 do CPC/15 preleciona que “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.”. 5.

A sentença proferida na ação coletiva, cujo título executivo originou o presente cumprimento, condenou o Distrito Federal a implementar o reajuste escalonado da remuneração dos servidores substituídos previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, situação que se diferencia do pedido analisado no RE nº 905.357/RR (Tema nº 864/STF), qual seja, o de revisão geral anual dos servidores públicos, de modo que não prospera o argumento de violação ao mencionado precedente. 6.

Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na ADI nº 7.391, com trânsito em julgado ocorrido em 22/5/2024, o e.

STF decidiu que, no caso específico do reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, houve indicação expressa da devida estimativa do impacto financeiro e orçamentário e existência de prévia dotação orçamentária para os anos de 2013, 2014 e 2015, referente à realização das despesas decorrentes das vantagens e aumentos remuneratórios contemplados na proposição legislativa. 7.

O presente cumprimento visa à satisfação de obrigação instituída em decisão judicial transitada em julgado, de modo que o descumprimento do título executivo desafia autoridade da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
10/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/09/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
16/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:37

Juntada de intimação de pauta
13/08/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 14:41

Recebidos os autos
29/07/2025 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
28/06/2025 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 11:09

Recebidos os autos
03/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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