16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0791860-50.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES EXECUTADO: CHRYSTIAN DE BRITO MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo a parte exequente optado livremente pelo rito dos Juizados Especiais, deverá submeter-se aos regramentos específicos da Lei nº 9.099/1995.

Assim, por força do disposto em seu art. 55, não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição.

Pretendendo recebê-los, deveria o interessado valer-se da Justiça Comum.

Indefiro, portanto, o pedido formulado no item 02 (dois) da petição de ID 249916131 (pág. 2).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar filiação, data de nascimento, número de sua linha telefônica (com aplicativo de mensagens) e endereço eletrônico das partes.

Faculto, ainda, a adesão ao Juízo 100% Digital, na forma da Portaria Conjunta TJDFT nº 29/2021.

Na mesma oportunidade, deverá comprovar o cumprimento de sua parte na obrigação, nos termos do art. 787 c/c art. 798, I, “d”, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/09/2025 15:50

Recebidos os autos
15/09/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/09/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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