12/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711803-33.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILLA DO NASCIMENTO ARANTES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Priscilla do Nascimento Arantes em face de Nu Pagamentos S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Insta consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é automática, ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, CDC).

A verossimilhança compreende-se com a probabilidade da veracidade dos fatos narrados na petição inicial com base em provas ou indícios.

A hipossuficiência relaciona-se com a dificuldade do consumidor em provar o seu direito, em virtude de condições fáticas, econômicas, técnicas ou de informação, a serem apreciadas no caso concreto.

No caso, não há necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte consumidora possui condições de produzir o mínimo de prova para sustentar suas alegações.

Nesse ponto, a parte consumidora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Em linhas gerais, a parte autora afirma que sua conta junto à ré foi indevidamente bloqueada pela ré e assim ficou privada de honrar com seus compromissos, gerando um prejuízo no valor de R$ 460,00.

No caso, embora tenha restado comprovado o bloqueio da conta, o dano material não pode ser presumido.

A responsabilidade civil, que abrange a obrigação de reparar danos materiais, exige a comprovação do prejuízo sofrido.

O artigo 944 do Código Civil brasileiro estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, ou seja, o valor a ser pago deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido pela vítima.

O art. 373, Inciso I do CPC, prevê o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Não consta dos autos a prova de pagamento de multa contratual e juros.

Consta unicamente um contrato apócrifo, sem qualquer validade (id 238053816).

Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III da Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/09/2025 13:44

Recebidos os autos
10/09/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:37

Decorrido prazo de PRISCILLA DO NASCIMENTO ARANTES em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/07/2025 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 02:16

Recebidos os autos
16/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PRISCILLA DO NASCIMENTO ARANTES em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:38

Recebidos os autos
05/06/2025 14:38

Recebida a emenda à inicial
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:13

Recebidos os autos
02/06/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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