16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0014374-53.2008.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Apropriação indébita (3436) INQUÉRITO: 83/2008 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WILTON LEWERGGER SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade do réu WILTON LEWERGGER, ante o decurso do prazo da suspensão condicional do processo e o cumprimento das condições estabelecidas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que em 24 de agosto de 2025 transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado fora submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo.

Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias, mudado de residência sem comunicar ao juízo ou frequentado determinados lugares, tais como bares, boates, prostíbulos e afins no período noturno, após as 22h.

Os comparecimentos trimestrais acordados foram realizados de forma integral, conforme atestado nos autos (IDs 179226039, 186598775, 197806179, 208929538, 218779280, 226052534, 235615138 e 247379385), A folha de antecedentes penais atualizada (ID 247649956) não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova.

Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de WILTON LEWERGGER.

Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025, 13:49:14.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
12/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:13

Recebidos os autos
11/09/2025 14:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
11/09/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/09/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/08/2023 16:27

Suspensão Condicional do Processo
24/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:40

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:40

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:38

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
28/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 12:27

Recebidos os autos
22/07/2023 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:55

Recebidos os autos
06/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 18:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:57

Recebidos os autos
21/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 06:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/06/2023 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:57

Expedição de Carta.
19/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:27

Recebidos os autos
24/02/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
29/01/2022 22:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2021 20:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2020 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2020 17:29

Juntada de Certidão
25/10/2019 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2019 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:09

Expedição de Certidão.
23/10/2019 13:09

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:08

Distribuído por sorteio
15/10/2019 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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