12/09/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 11:45

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709662-41.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO SILVA REQUERIDO: GRPQA LTDA SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por Pedro Henrique Carvalho Silva em desfavor de GRPQA , partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório(Art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Alega o autor que firmou acordo para quitação dos débitos junto a ré e em que pese o pagamento do acordo vem recebendo insistentes cobranças e que seu nome permanece negativado em cadastros restritivos.

Requer declaração da inexistência do débito e indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré que o nome do autor foi baixado antes da propositura da ação.

Pois bem.

No caso dos autos, resta incontroverso, eis que admitido pela parte ré, que o autor quitou todos os débitos em 10/04/2025 (id 240862627).

Não obstante, o nome da parte autora permanece negativado (id 243612630).

Assim, diante da quitação do débito, não poderia a ré manter o nome da parte autora no cadastro restritivo.

Liquidada a dívida suporte de registro nos cadastros restritivos de crédito, o credor deve providenciar a baixa da anotação em prazo razoável, não excedente a 5 (cinco).

Houve assim falha na prestação de serviço.

Assim, não vejo como afastar a responsabilidade da ré, pela falha na prestação de seus serviços.

O suposto contrato indicado, não assinado pelo autor gerou a cobranças e restrição ao crédito. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Aliás, destaco que a jurisprudência consolidou o entendimento de que "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma).

Cabível, portanto, a indenização pleiteada.

A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento.

Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral.

Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado.

No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais.

A quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Visando evitar maiores transtornos à parte autora, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, ao SPC/SERASA, para que promovam a baixa da inscrição efetivada pelo requerido em nome da parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2025 17:59

Recebidos os autos
09/09/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 14:56

Recebidos os autos
23/07/2025 14:56

Outras decisões
22/07/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2025 18:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:21

Recebidos os autos
09/07/2025 16:21

Outras decisões
09/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO SILVA em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:40

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO SILVA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/06/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/06/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:33

Recebidos os autos
24/06/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:47

Recebidos os autos
07/05/2025 17:47

Outras decisões
07/05/2025 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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