16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701436-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDBERTO PERNAMBUCO DUARTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

O autor ajuizou a presente demanda alegando que veículos automotores foram adquiridos fraudulentamente em seu nome, sem seu conhecimento ou consentimento, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários lançados em seu nome, a busca e apreensão dos veículos e a suspensão de eventuais lançamentos futuros.

Contudo, razão não assiste ao autor.

Inicialmente, no que diz respeito ao requerimento de busca e apreensão dos veículos, não é competência deste juizado determinar busca e apreensão de objeto de prática de crime, em tese.

Inclusive, a autoridade policial já tomou conhecimento dos fatos, mediante o registro da ocorrência policial, a quem cabe dar o devido encaminhamento.

Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o registro de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente é o instrumento legal que vincula o contribuinte à responsabilidade pelos encargos fiscais incidentes sobre o bem.

Dessa forma, enquanto o nome do autor constar como proprietário formal no registro dos veículos perante o DETRAN, presume-se sua responsabilidade pelos débitos tributários respectivos, inclusive IPVA, licenciamento e eventuais multas.

No caso em análise, embora o autor alegue que o negócio jurídico que deu origem à aquisição dos veículos tenha sido celebrado de forma fraudulenta, não foi promovida ação própria de declaração de nulidade ou inexistência do negócio jurídico que teria ensejado a transferência da titularidade.

Tampouco há nos autos prova inequívoca da prática de fraude que justifique a exclusão da responsabilidade tributária imputada ao autor.

O boletim de ocorrência juntado aos autos, bem como o fato de o autor residir em unidade federativa diversa daquela em que se deu a suposta aquisição dos veículos, não constituem, por si sós, provas suficientes da prática de fraude. É certo que a mera alegação de fraude, desacompanhada da anulação formal do contrato e do cancelamento do registro veicular por decisão judicial, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados com base em documentação regularmente apresentada.

Não há como acolher o pleito autoral, no sentido de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários e determinar a suspensão de eventuais lançamentos futuros, sem a existência de prova inequívoca de que a obrigação fiscal é indevida ou inexistente.

No presente, não houve essa comprovação, diante da ausência de qualquer decisão que tenha invalidado os atos negociais originários.

Portanto, enquanto o negócio jurídico e o registro de propriedade com base nele efetuado não forem objeto de invalidação por sentença judicial, permanece hígida a titularidade do autor sobre os bens, e, por conseguinte, subsiste sua responsabilidade pelos débitos respectivos, nos termos da legislação aplicável.

Dessa forma, revogo a tutela de urgência outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em decorrência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Sem outros requerimentos, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
15/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:00

Recebidos os autos
10/09/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de EDBERTO PERNAMBUCO DUARTE em 09/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 19:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de EDBERTO PERNAMBUCO DUARTE em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF) em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:22

Recebidos os autos
26/03/2025 17:22

Concedida em parte a tutela provisória
21/03/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2025 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2025 12:36

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:17

Recebidos os autos
21/02/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2025 17:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/02/2025 16:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/02/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 16:19

Recebidos os autos
17/02/2025 16:19

Declarada incompetência
17/02/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0786365-25.2025.8.07.0016

Gildener Ferreira da Cruz

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0756955-19.2025.8.07.0016

Monica Daniele Maciel Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Evelyn Verissimo Alves de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0708671-19.2025.8.07.0003

Banco Mercantil do Brasil SA

Benedita de Sousa Marques

Advogado: Efraim Barbosa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0741003-97.2025.8.07.0016

Ana Leticia Varonilia Sousa

Distrito Federal

Advogado: Ana Luiza Veronilia Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0755829-31.2025.8.07.0016

Pablo Alexandre de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Leonardo Tostes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 19:56

Exibir Processo