18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de maio de 2020 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, mais o reflexo do décimo terceiro salário, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 241010295, p. 1/3, e fichas financeiras de ID 241009444, p. 2/11, com exceção das parcelas relativas aos meses agosto de 2023 e setembro de 2023.

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
16/09/2025 18:27

Recebidos os autos
16/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:51

Recebidos os autos
07/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:02

Juntada de Petição de réplica
08/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:16

Recebidos os autos
21/05/2025 22:16

Outras decisões
07/05/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
03/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/05/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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