TJDFT - 0748927-10.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748927-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ANALICE ALVES DE MOURA DENUNCIADO A LIDE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de a Sra.

Analice auferir rendimentos muito acima da média, observa-se que estão consideravelmente comprometidos com empréstimos e pensões alimentícias.

Por isso, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

De acordo com a tese descrita na petição inicial, a autora foi diagnosticada com doença arterial coronariana e teve indicação médica para utilização do medicamento "Sybrava 284mg", mas a ré negou cobertura alegando que "não foi autorizado por não ter indicação de utilização para a vossa patologia, nos termos da bula do medicamento registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)".

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n° 1.888.929 (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) definiu a seguinte tese em relação ao rol da ANS: "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (grifou-se) No caso dos autos, não há documentos demonstrando a eficácia do tratamento “à luz da medicina baseada em evidências”, tampouco a existência de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Considerando que a suspensão das atividades do CEJUSC, é inviável a designação de audiência de conciliação.

Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)