13/03/2025 22:51

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de JANE ROSA MEIRELES DE LIMA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:10

Recebidos os autos
27/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
06/05/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de JANE ROSA MEIRELES DE LIMA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:55

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708326-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE ROSA MEIRELES DE LIMA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por JANE ROSA MEIRELES DE LIMA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, narra a parte autora, que a empresa ré mantém seu nome na SERASA – plataforma web SERASA LIMPA NOME, referente a um apontamento de débito já prescrito.

A decisão ID 160709057 indeferiu a tutela requerida e concedeu a gratuidade de justiça ao autor.

Citada, a requerida apresentou contestação e preliminarmente, alegou irregularidade na representação do autor, ausência de causa de pedir e interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral.

Réplica em ID 168498976.

Não foram requeridas novas provas. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Preliminar: irregularidade da representação A ré alega que há irregularidade na representação, em virtude da procuração ter sido assinada através de programa digital.

A respeito da representação processual da parte em Juízo, que deverá ser feita por procuração geral, o art. 105 do CPC admite que o instrumento seja assinado digitalmente, na forma da lei, senão vejamos: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Igualmente, o art. 4º da Lei nº 14.063/2020 prevê a validade das assinaturas eletrônicas que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil.

De tal sorte, órgãos, entidades públicas e pessoas jurídicas de direito privado podem ser credenciadas como Autoridades Certificadoras - AC para a emissão de certificados digitais pela ICP-Brasil.

No caso dos autos, a procuração outorgada pela Autora ao patrono possui assinatura eletrônica emitida pela empresa particular certificadora ZapSign e possui número de identificação, data e hora, telefone, informações sobre o dispositivo utilizado, localização do dispositivo de assinatura, nome, e-mail, o endereço de IP de assinatura e QR-Code de validação (ID 160317158), ou seja, apresenta a indicativos suficientes para constatação de autenticidade da assinatura.

Logo, não se verifica irregularidade na assinatura digitalmente aposta na procuração.

Por tais motivos, rejeito a presente a preliminar.

Preliminar: ausência de causa de pedir e interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de causa de pedir, uma vez que na inicial restam devidamente comprovados o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

A exordial não padece dos vícios apontados pela parte demandada, na medida em que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Os fatos foram adequadamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos regularmente formulados.

No que tange ao interesse de agir, a parte autora deixou claro que o presente caso não se trata de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mas de dívida cobrada na plataforma SERASA LIMPA NOME, eis que persiste a existência de anotação da dívida em plataforma de negociação de débitos, indicando a requerida como credora.

De todo modo, importante explicitar que a parte ré bem compreendeu os termos da postulação, tanto que exerceu de forma adequada seu amplo direito de defesa.

Afasto, portanto, ambas as preliminares.

Preliminar: ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o réu, por integrar a cadeia de prestação do serviço, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação do serviço (CDC, artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º).

Ademais, o Serasa atua como mero arquivista do cadastro mantido no nome da parte autora; portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda a empresa que realizou o cadastro em nome do demandante.

No mais, não foram requeridas outras provas pelas partes.

Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 4
22/03/2024 16:42

Recebidos os autos
22/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de JANE ROSA MEIRELES DE LIMA em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:21

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708326-06.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: JANE ROSA MEIRELES DE LIMA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou contestação TEMPESTIVAMENTE (ID 167626959).

Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a, querendo, se manifestar em Réplica quanto à contestação ofertada pela ré, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, ficam as partes intimadas (autor e réu) a, no prazo comum de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir.

Caso haja interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e justificar a necessidade de cada oitiva.

No caso de interesse na produção de prova pericial, deverá indicar a modalidade, o objeto, os quesitos, bem como eventuais assistentes técnicos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Samambaia - DF, 08/08/2023 VALERIA CRISTINA BRITO SILVA 2ª Vara Cível de Samambaia / Cartório / Servidor Geral
08/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:24

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
02/08/2023 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 00:25

Recebidos os autos
01/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JANE ROSA MEIRELES DE LIMA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 12/06/2023.
12/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:46

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 15:30

Recebidos os autos
01/06/2023 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 15:30

Outras decisões
30/05/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/05/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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