TJDFT - 0735202-54.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0735202-54.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE LTDA, JOAO VICTOR ALMEIDA CHAVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Nº 0729814-07.2024.8.07.0001) ajuizada contra MERCEARIA BAR E RESTAURANTE LTDA e JOÃO VICTOR ALMEIDA CHAVES, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg, nos seguintes termos (ID 75387694): Verifico que já foram realizadas as pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos presentes autos - IDs 241860288 e 243030753.

Sabe-se que eventuais valores depositados em previdência privada VGBL e PGBL são de declaração obrigatória em Imposto de Renda à Receita Federal.

Desse modo, uma vez infrutífera a consulta de bens pelo sistema Infojud, do mesmo modo restará frustrada a pesquisa requerida pelo autor.

Ante o exposto, por se tratar de medida inócua ao caso em tela, indefiro o pedido formulado pelo exequente no ID 244559460.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório para manter a suspensão determinada no ID 243972882.

Em suas razões recursais (ID 75387693), sustenta que o envio de ofício à SUSEP e à CNseg constitui medida extraordinária e legítima, especialmente diante do esgotamento das vias ordinárias de localização de bens.

Argumenta que os sistemas mencionados são autônomos e não se confundem com o Infojud, sendo capazes de fornecer informações não acessíveis por este último, como dados sobre previdência privada e títulos de capitalização.

Alega, ainda, que tais ativos não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, por possuírem natureza de investimento e possibilidade de resgate a qualquer tempo, conforme previsto na Lei Complementar nº 109/2001.

O agravante também invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de outros tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a admissibilidade da expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg em casos de frustração das diligências convencionais de busca de bens.

Defende que a medida requerida é proporcional, razoável e atende ao princípio da cooperação processual, promovendo a efetividade da execução.

Em sede de tutela de urgência, o Banco do Brasil S/A pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que há evidência da fumaça do bom direito, uma vez que a execução está em curso regular e o crédito ainda não foi satisfeito.

Sustenta também a existência de perigo de dano, pois o indeferimento das medidas postuladas poderá resultar no arquivamento provisório do feito e no risco de prescrição intercorrente.

No mérito, postula o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente autorização para envio de ofício à SUSEP e à CNseg.

Preparo recolhido no ID 75861751. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nos termos do Art. 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, imperioso que estejam preenchidos os requisitos elencados nos Arts. 300 e/ou 995, parágrafo único, do CPC.

Dessarte, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal.

Como mencionado, a concessão do efeito suspensivo demanda a constatação de que a demora no eventual reconhecimento do direito do recorrente possa expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo.

No caso sob exame, a despeito das alegações quanto à possibilidade de expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg, a parte agravante nada demonstrou acerca da existência do risco (grave e concreto) que motive a antecipação da tutela recursal.

A alegação de que os autos serão arquivados provisoriamente não é suficiente para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão da liminar.

Não comprovada a urgência, não há justificativa para que não se aguarde o julgamento meritório do agravo.

Assim, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão da liminar postulada.

Registro que a matéria será analisada com maior profundidade quando do julgamento pelo colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada (Art. 1.019, I, CPC), dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada, na forma do Art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2025.

CARLOS MARTINS Relator