TJDFT - 0709649-48.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709649-48.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Requerente: LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS Requerido: SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES (SUMAC) e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS contra ato que reputa ilegal e abusivo da SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES (SUMAC), visando à garantia de seu direito líquido e certo à emissão do Termo de Permissão de Uso para Quiosque ou, subsidiariamente, do Alvará de Construção, para a área pública que ocupa há mais de 15 anos, localizada na CL 217, ao lado do Lote A, em Santa Maria/DF.

A Impetrante alegou ocupar a área desde 2008 ou 2011, operando uma lanchonete sem infraestrutura básica, como um banheiro, e buscando a regularização de sua atividade.

Mencionou ter obtido anteriormente o Termo de Autorização nº 5207/2013 na modalidade "similar", expirado em 2013, e o Termo de Autorização de Uso Provisório (TAUP) n. 007/2019 na modalidade "trailer", com 60 m², para atividade de lanchonete.

Argumentou que a Administração Pública, especialmente a SUMAC, tem protelado a decisão sobre seus pedidos de renovação e migração para a modalidade "quiosque" desde 2018, em um processo administrativo (SEI n. 00143-00000959/2018-11), sem justificativa para a demora que supera o prazo legal de 30 dias.

Apontou a incompatibilidade da área de 60 m² com a definição de "trailer" e sua compatibilidade com "quiosque", bem como a existência de diversos pareceres administrativos favoráveis ou sem óbices urbanísticos de órgãos como a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial (DIDOT), a DF Legal (que a lançou como "quiosque" e emitiu Boletos de Preço Público de Quiosque para 2023 e 2024, atestando adimplência conforme Declaração Negativa), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) através do Parecer Técnico nº 93/2024, e a Assessoria Técnica (ASTEC) através da Nota Técnica nº 7/2025, que teria atestado o preenchimento de todos os requisitos legais, incluindo a apresentação do Projeto arquitetônico (croqui) do quiosque.

Sustentou que a negativa se baseia em uma interpretação equivocada do art. 29 da Lei nº 4.257/2008, que proíbe novas instalações, e na desconsideração de que se trata de uma regularização de ocupação preexistente.

Afirmou que a demora viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da razoável duração do processo administrativo, da eficiência e da proteção da confiança legítima, uma vez que realizou investimentos em infraestrutura como água, luz e esgoto.

O juízo, em decisão interlocutória, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar pleiteada, id. 243428600.

Citado, o Distrito Federal ingressou no feito como litisconsorte passivo, apresentando suas razões de defesa, id. 245788513.

Sustentou a inexistência de direito líquido e certo, invocando a ausência de Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers (POQT) aprovado para a região, o que inviabiliza a autorização pretendida, nos termos do art. 29 da Lei nº 4.257/2008, que veda a instalação de novos, reforma, ampliação ou relocação de mobiliários urbanos.

Afirmou que a alteração de trailer para quiosque configura mudança substancial da estrutura, sujeita à referida vedação.

Ressaltou que a estrutura atual excede os limites legais para trailer (10 m²) e que autorizações anteriores ostentam caráter provisório e precário, não gerando direito adquirido.

Por fim, informou que a Secretaria de Governo do DF (SEGOV), em Despacho de 05/05/2025, manifestou a possibilidade de análise para emissão de autorização de uso para trailer, e não quiosque, desde que a Requerente realizasse as devidas adaptações do mobiliário.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a demanda se restringe à esfera patrimonial-econômica individual da impetrante, sem repercussão social relevante. É o breve relato.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança busca a interferência do Poder Judiciário para compelir a Administração Pública a emitir um Termo de Permissão de Uso para quiosque ou um Alvará de Construção, com fundamento na alegação de direito líquido e certo da Impetrante.

Contudo, uma análise aprofundada dos autos e da legislação aplicável demonstra a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte autora.

Inicialmente, é imperioso reconhecer que a pretensão da Impetrante esbarra em expressa vedação legal contida na Lei Distrital nº 4.257/2008.

O Artigo 29 da Lei nº 4.257/2008 estabelece, de forma categórica: "Até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação".

As informações técnicas trazidas aos autos pelo Distrito Federal são conclusivas no sentido de que a área em questão, embora seja pública de uso comum dentro do Projeto Urbanístico URB 086/1992, não possui, até o momento, Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers (POQT) aprovado e publicado.

A finalidade de tal proibição é garantir que a ocupação do espaço público ocorra de maneira ordenada, planejada e isonômica, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

Ainda que a Impetrante insista que seu pleito se refere à regularização de uma ocupação preexistente, a alteração da modalidade de "trailer" para "quiosque", com a consequente construção de uma nova estrutura fixa, configura, na essência, uma reforma, ampliação ou mesmo uma nova instalação de mobiliário urbano em local desprovido de planejamento específico.

A própria Impetrante reconhece que a área de 60 m² por ela ocupada excede os limites legais definidos para trailers (máximo de 10 m², conforme Art. 4º da Lei nº 4.257/2008).

Assim, sua ocupação atual já se encontra em desacordo com os parâmetros técnicos vigentes para a modalidade de trailer, e a tentativa de migração para quiosque sem o devido Plano de Ocupação implica em uma nova intervenção que se encontra legalmente vedada.

As autorizações anteriores concedidas à Impetrante, como o Termo de Autorização nº 5207/2013 e o Termo de Autorização de Uso Provisório (TAUP) n. 007/2019, ostentam caráter precário e provisório.

O próprio nome do "Termo de Autorização de Uso Provisório" indica sua natureza temporária e condicionada.

Conforme o Decreto nº 38.555/2017, mesmo as permissões de uso são concedidas com prazo determinado e a título pessoal, sendo que as autorizações de uso anteriores à licitação têm caráter provisório, precário e personalíssimo.

Tais permissões e tolerâncias administrativas passadas não configuram, jamais, um direito adquirido à ocupação definitiva do espaço público na forma de quiosque, especialmente diante da supremacia do interesse público e da obrigatoriedade de licitação para uso de bem público, conforme preceitua o Art. 10 da Lei nº 4.257/2008.

Ademais, é fundamental discorrer sobre a discricionariedade administrativa em se tratando de uso de bens públicos por particulares.

A permissão de uso de bem público constitui um ato administrativo unilateral e discricionário, não gerando para o particular um direito subjetivo que possa ser imposto pelo Poder Judiciário.

O controle judicial dos atos administrativos restringe-se à verificação de sua legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração Pública em seus critérios de conveniência e oportunidade na concessão de permissões e alvarás.

Agir de outra forma seria violar o princípio da separação de poderes, como bem salientado nas decisões que indeferiram as medidas liminares.

A Administração, ao negar a emissão do termo para quiosque com base na ausência do Plano de Ocupação e nas vedações legais, não praticou ato ilegal ou abusivo, mas sim atuou dentro dos limites de sua competência e da legalidade vigente.

Por fim, esclareça-se que a Administração Pública já se manifestou quanto à possibilidade de emissão de nova autorização de uso para trailer, desde que efetuadas as devidas adaptações.

O Despacho SEGOV/COMURB/DIMURB/GEQTB de 05/05/2025 deixou claro que a única possibilidade de regularização, no momento, seria mediante a adequação do mobiliário à categoria de trailer, dentro dos limites legais.

Essa manifestação demonstra que a Administração não se manteve inerte e ofereceu uma via de regularização à Impetrante, compatível com a legislação atual e o planejamento urbanístico da região, ainda que não seja a modalidade pleiteada.

A Impetrante, portanto, possui um caminho administrativo para regularizar sua atividade dentro dos parâmetros legais aplicáveis, sem a necessidade de intervenção judicial para forçar um ato contrário à lei.

Veja-se ainda que a demora apontada pela impetrante deu-se, em parte, às pendências documentais imputáveis a ela própria, bem como à necessidade de manifestação de inúmeros órgãos da administração do DF.

Conclui-se, portanto, que a Impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo que autorize a concessão do mandado de segurança.

Os documentos apresentados, tais como o Termo de Autorização nº 5207/2013, o Termo de Autorização de Uso Provisório (TAUP) n. 007/2019, os Boletos de Preço Público de Quiosque para 2023 e 2024, a Declaração Negativa de adimplência, o Parecer Técnico nº 93/2024 da SEDUH, a Nota Técnica nº 7/2025 da ASTEC, e o Projeto arquitetônico (croqui) do quiosque, embora comprovem sua ocupação e os esforços para regularização, não são suficientes para afastar a expressa vedação legal contida no Art. 29 da Lei nº 4.257/2008 e a natureza discricionária do ato administrativo pleiteado, na ausência de Plano de Ocupação para quiosques na área.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.

Resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem honorários.

Custas remanescentes pela impetrante.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, registre-se, intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.