04/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 19:11

Recebidos os autos
01/09/2025 19:11

Negado seguimento a Recurso
01/09/2025 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/09/2025 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736746-77.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: APARECIDA VERONICA DE MELO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento (ID 75710644), com pedido liminar, interposto por APARECIDA VERÔNICA DE MELO, contra decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a devolução do valor descontado da conta bancária da agravante, bem como a proibição de desconto de 100% dos seus proventos de aposentadoria.

Sustenta, em síntese, que o banco requerido vem procedendo à retenção integral de seus proventos, embora haja decisão judicial anterior, em processo conexo (procedimento de superendividamento – autos nº 0727485-04.2024.8.07.0007), que limitou os descontos ao percentual de 30%.

Informa que está sobrevivendo mediante ajuda de terceiros e tece comentários sobre a tese de ilegalidade da retenção integral do salário, além de apontar descumprimento de decisão anterior, que fixou o limite de 30% nos descontos.

Requer, ao final, a gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata liberação da integralidade dos vencimentos da agravante, bem como a devolução do valor recebido em agosto, referente a julho.

Subsidiariamente, que seja observado o limite máximo de 30%. É o relato do necessário.

Da análise dos autos, verifica-se que o caso em exame não retrata as hipóteses que reclamam a urgência necessária a justificar a atuação do Plantão Judiciário de 2ª Instância, porquanto não se enquadra no rol previsto no artigo 4º da Portaria GPR 457 de 19 de agosto de 2025.

Confira-se o mencionado normativo: Art. 4º Ao desembargador designado para o plantão compete apreciar: I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; II - pedido de liminar em mandado de segurança ou na hipótese prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei nº 13.043/2014, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; III - comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; IV - outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito. § 1º No plantão judicial do Conselho da Magistratura, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o expediente forense. § 2º Não serão admitidas medidas apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantão anterior, nem as respectivas reconsiderações. § 3º Não serão admitidos pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos.

No caso, conforme relatado, a agravante pretende a concessão de medida urgência com o intuito de liberar a quantia anteriormente bloqueada pela parte agravada, o que não é admitido em sede de plantão.

Ademais, o pedido não enseja perecimento de direito caso não seja imediatamente apreciado.

Assim, encaminhem-se, oportunamente, os autos ao eminente Relator natural deste agravo de instrumento, Desembargador João Egmont, a quem cumprimento de modo cordial.

BRASÍLIA-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa Plantonista
30/08/2025 19:52

Juntada de Certidão
30/08/2025 19:24

Recebidos os autos
30/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
30/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/08/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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