18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720097-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DA GRACA SANTOS LAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O título executivo proferido na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

O DF ajuizou a ação rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 em face do título exequendo.

No bojo da mencionada ação o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido.

Em 01/009/2025 foi publicada certidão de julgamento da referida ação rescisória.

O DF requer a extinção da presente execução.

DECIDO.

O DF sustenta a inexistência de título executivo em vista do parcial acolhimento da ação rescisória.

Requer a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 485, inciso IV, 535, incisos III e VI, e 966, inciso V, todos do CPC.

Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o título judicial foi de fato rescindido no julgamento da ação rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000.

Intime-se o DF para comprovar a alegação no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do pedido do DF.

Com o prazo, voltem-me para decisão.

AO CJU: Intimem-se as artes.

Prazo: 30 dias.

Decorrido o prazo, retornem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/09/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2025 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:20

Recebidos os autos
31/03/2025 15:20

Outras decisões
31/03/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:41

Recebidos os autos
18/03/2025 13:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:07

Recebidos os autos
11/02/2025 17:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:13

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:25

Recebidos os autos
19/11/2024 14:25

Outras decisões
18/11/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/11/2024 14:10

Recebidos os autos
15/11/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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