29/08/2023 21:33

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:48

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703002-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: VINICIUS GALVAO LISBOA DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Destaca-se que a transação penal aceita pelo autor abrange os feitos associados n. 0703002-12.2021.8.07.0007 e n. 0705988-36.2021.8.07.0007.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, nos dois processos supramencionados, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação aos feitos associados n. 0703002-12.2021.8.07.0007 e n. 0705988-36.2021.8.07.0007, de VINICIUS GALVAO LISBOA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Traslade-se a presente sentença para o feito associado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 15:57

Transitado em Julgado em 07/08/2023
07/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:57

Recebidos os autos
07/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/08/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:41

Recebidos os autos
31/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 15:52

Recebidos os autos
27/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
06/01/2023 18:11

Juntada de Certidão
16/12/2022 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 17:55

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
05/10/2022 17:55

Homologada a Transação Penal
22/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 09:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:16

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
01/06/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:55

Recebidos os autos
31/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 16:44

Desentranhado o documento
25/05/2022 16:30

Juntada de ata
20/05/2022 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 17:57

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:55

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
17/11/2021 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
25/10/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 07:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:46

Recebidos os autos
22/10/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/10/2021 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:01

Juntada de Certidão
27/07/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:39

Recebidos os autos
26/07/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/07/2021 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:13

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
04/06/2021 20:42

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:00

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-TAG para Juizado Especial Criminal de Taguatinga - (outros motivos)
01/06/2021 17:00

Audiência Restaurativa (videoconferência) cancelada em/para 01/06/2021 14:00 CEJURES-TAG.
01/06/2021 16:58

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:06

Audiência Restaurativa (videoconferência) designada em/para 01/06/2021 14:00 CEJURES-TAG.
04/05/2021 17:05

Expedição de Certidão.
10/03/2021 13:35

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal de Taguatinga para CEJURES-TAG - (outros motivos)
26/02/2021 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 22:40

Juntada de Certidão
24/02/2021 22:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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