08/01/2024 21:12

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 15:55

Recebidos os autos
08/01/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/12/2023 13:31

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA LIMA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723221-87.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

H.

S.

REU: E.

D.

O.

L.

SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por I.

U.

H.

S. em face de E.

D.

O.

L..

O autor informou nos autos que efetuou acordo extrajudicial com o executado.

Requereu o arquivamento do feito e a baixa da restrição imposta via RENAJUD.

Observo que não houve a citação da parte ré.

Desse modo, entendo que o acordo extrajudicial entabulado resulta na perda superveniente do interesse de agir.

Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PERDA SUPERVENIENTE NO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de advogado habilitado nos autos e com poderes para transigir e celebrar acordo, de fato, inviabiliza a homologação do acordo celebrado entre as partes, com pedido de suspensão do processo, tendo em vista ausência de capacidade postulatória da parte requerida. 2.

Assim, apenas a simples assinatura da requerida no instrumento de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, e ausente assinatura de advogado constituído pela devedora, não há que se falar em comparecimento espontâneo da requerida, a fim de suprir a falta de Citação desta, tampouco tem o condão de pleitear a suspensão do processo, conforme disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, acarretando acertadamente a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse processual por parte do autor. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1649932, 07323956320228070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no PJe: 21/12/2022.)” Grifou-se. “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO.

PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A simples aposição da assinatura da devedora em instrumento de acordo extrajudicial trazido aos autos pelo advogado do banco credor, ou seja, sem a devida representação processual da devedora, não tem aptidão para caracterizar seu comparecimento espontâneo ao feito.

Consequentemente, não enseja o reconhecimento da sua citação, conforme exegese do art. 238 do CPC. 2.

Celebrado o acordo para pagamento da dívida inadimplida antes de angularizada a relação processual, evidencia-se a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual correta a sentença extintiva com suporte no art. 485, VI, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1647280, 7118873920228070020, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 19/12/2022.)” Grifou-se.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Revogo os efeitos da liminar.

Promovo a retida da restrição lançada junto ao RENAJUD pelo juízo.

Cancele-se/recolha-se mandado eventualmente expedido.

Custas devidas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas porventura existentes.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/08/2023 08:14

Recebidos os autos
08/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 14:51

Recebidos os autos
27/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
26/07/2023 20:51

Recebidos os autos
26/07/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/07/2023 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/07/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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