TJDFT - 0723871-66.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0723871-66.2025.8.07.0003 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: ABADIA VIANA DE MENEZES SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por ABADIA VIANA DE MENEZES para regularização de registro imobiliário c/c declaração de eficácia de cessão de direitos.

Em síntese, alega a requerente que adquiriu, em 1998, por meio de contrato particular de cessão de direitos, o imóvel localizado na QNO 02, Conjunto C, Casa 04, em Ceilândia/DF, ID 244167474, páginas 14/17.

No referido instrumento particular constou como cedentes Catarina Alves Pereira Lima e José Ribeiro Lima Filho, representados por procurador, Ailton Cunha, e como cessionária Abadia Viana de Menezes.

Para providenciar a transferência definitiva da titularidade, Ailton Cunha, procurador de Catarina Alves Pereira Lima e de José Ribeiro Lima Filho, substabeleceu seus poderes à ORIETA VALENTIM DE MENEZES ALVES, que veio a falecer em 2010, ID 244167474, fato que impossibilitou a conclusão do registro.

Diante da exigência formulada pelo Oficial do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal no sentido de que seria necessária a lavratura de novo instrumento público, a requerente busca, com base na documentação já existente, ver reconhecida a validade da cessão e, em consequência, que seja determinado o registro do imóvel em seu nome, independentemente de nova escritura.

Intimada a se manifestar acerca do interesse de agir, ID 245609744, a requerente manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro.

O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”.

Na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia.

Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão.

A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial.

Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado (dúvida inversa).

Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1.

Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2.

A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

EXIGÊNCIA.

OFICIAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.

ART. 198 DA LEI 6.015/73.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2.

Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela requerente.

A exigibilidade da referida verba, porém, permanecerá suspensa em razão da gratuidade outrora deferida à parte requerente.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto 2