12/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707140-83.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Ciente do recurso apresentado pela parte autora.

Considerando-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT, no sentido de que deixou de existir a figura do duplo juízo de admissibilidade do recurso, em atenção ao art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de aplicar o Enunciado FONAJE Cível 166: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Nesse sentido: “(...) 2.

De fato, a teor do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, e que está em harmonia com os princípios dos juizados especiais, não há mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso.

Após o prazo para contrarrazões, o recurso deve ser remetido à instância recursal, que averiguará a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Assim, cabe à instância Recursal verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade. (...)” (Acórdão 1033693, 07000026420168079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2017, publicado no DJE: 8/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Intimem-se as recorridas para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
29/08/2025 19:01

Recebidos os autos
29/08/2025 19:01

Outras decisões
29/08/2025 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:00

Recebidos os autos
16/07/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/07/2025 14:59

Recebidos os autos
10/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 06:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/07/2025 06:58

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA SILVA - CPF: *00.***.*37-04 (REQUERENTE) em 07/07/2025.
08/07/2025 03:50

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
03/07/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 02:27

Recebidos os autos
02/07/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:27

Recebidos os autos
19/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:27

Outras decisões
19/05/2025 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2025 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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